Art 286 Do Código Civil

em Direito Civil-Constitucional (UERJ). Advogada graduada pela PUC/RS. Pesquisadora em Direito Privado. Membro do IBDCivil. Membro do IBDFAM. Membro do Brasilcon. Professora de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de Pós-Graduação e cursos preparatórios para OAB e concursos públicos. Palestrante. Autora em Direito Civil no livro “11.000 questões comentadas (Passe em Concursos Públicos)” – Editora Saraiva. www.jesicalourenco.com.br Para tarja: Professora de Direito Civil

Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437). No mesmo sentido, Alexandre de Freitas Câmara, para quem “petição inicial é “instrumento da demanda” (2008, p. 305) Sendo forma, seria natural que o Código de Processo Civil elencasse requisitos formais para sua apresentação: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes,…

verificado que estava faltando, mas que não sabiam de que ambiente era. Da Aplicação do Código de defesa do Consumidor: Sendo a autora pessoa física é oportuno salientar que os móveis adquiridos são para uso pessoal da autora e sua família em sua residência, como destinatário final, caracterizando-se pois, a relação de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “ Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos…

QUESTÕES 01 E 02 – LITISCONSÓRCIO 01 – a) É possível que o Juiz ordene ao autor ou requerente que corrija, complete ou emende a inicial (conforme art. 284, CPC), concedendo o prazo de 10 dias para tal fim. b) Se o autor não cumprir a diligência tempestivamente, e, somente mediante a essa hipótese, deverá o julgador indeferir a inicial, extinguindo o feito através de uma sentença meramente terminativa. 02- a) Haverá litisconsorcio necessário uma vez que as partes não puderem acordar quanto à

linguagem do Código Civil) quando o devedor transferir a terceiro os seus deveres em uma dada obrigação. Em que pese terem a cessão de crédito e a assunção de dívida a mesma natureza jurídica e a mesma função no sistema jurisdicional, a legislação estabeleceu regras diferentes para ambos os tipos de cessão. A cessão de obrigações tem natureza jurídica de negócio jurídico, assim, a produção de seus efeitos fica sujeita ao atendimento das condições de validade do artigo 104, do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ## DO PEDIDO ## (Art. 286 e ss CPC) CONSIDERAÇÕES GERAIS - Classicamente ensina a doutrina que o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material; b) a resposta estatal correspondente que é o pedido imediato e possui índole positivamente processual. - O pedido distingue-se em imediato e mediato. O pedido imediato indica a natureza da providência…

requisitos formais essenciais (CPC, art. 282). 58 REQUISITOS A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: a) Juiz ou tribunal a que é dirigida. Também conhecido como endereçamento, serve como critério de fixação de competência, principalmente nos casos em que ao autor é facultado o ajuizamento da ação perante mais de um juízo. b) Nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do

DIREITO oswino ebert junior TRABALHO DE DIREITO CIVIL II, OBRIGAÇÕES. SANTA CRUZ DO SUL, 03 DE junho DE 2013. Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil II, OBRIGAÇÕES, como parte da avaliação…

de forma adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286 (correspondendo ao art. 307 do novo CPC) dispõe que o “pedido deve ser certo ou determinado”, ressalvado nos seus três incisos, as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico. Entendemos que a conjunção…

[pic] |Curso |Direito | |Disciplina |Direito Civil III |Período |2013-1 | |Turma |4º Período Noturno sala 203 |Aula 1 – 01.02.2013 | | Professor |Luciano Carlos Ferreira |