Art 286 Do Código Civil

Turma, Resp. 125.417-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.06.97, não conheceram, v.u., DJU 18.08.97, p. 37867)." - THEOTONIO NEGRÃO. Código de Processo Civil. 30ª ed. Saraiva: 1999, p. 353, nota 4a art. 286. Verifica-se, pois, que é absolutamente regular a petição inicial em que se formula pedido de arbitramento do valor do dano moral, isso com base nos artigos 286, II do CPC e 1.553 do CC, desde que os limites da lide estejam expostos de forma clara ao longo da peça exordial.…

E Tecnologia Do Maranhão – FACEMA Caxias, 22 de Outubro de 2014 Curso: Direto Bacharelado Turno: Noturno Turma: 5º Período Acadêmica: Lydianne Kelly de Sousa Pereira Matricula: 12205035 Disciplina: Direito Civil III – O brigações Professora: Ana Vitória Feijó Atividade Complementar para a Prova Integrada: PETIÇÃO INICIAL Out/2014 Petição Inicial AÇÃO…

5 4 Transmissão das obrigações, 6 4.1 Cessão de crédito, 6 4.2 Cessão de débito, 6 5 Conclusão, 7 6 Bibliografia, 8 1 Introdução No presente trabalho serão apresentadas citações e diferenças das diversas obrigações que existem no Direito Civil. Havendo também, a apresentação das várias modalidades de obrigações e explanações do conceito de cada uma delas. 2 Direito das Obrigações: Conceito, elementos e fontes Obrigação é uma relação jurídica pessoal e transitória em que…

TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO PROJETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO Há uma série de discussões acerca da legislação recente, trazendo grandes e significativas modificações e atualizações estruturais na legislação processual civil, trazendo consigo expectativas de melhorias práticas de uma legislação que tem como nascimento o ano de 1973, completando atualmente trinta e oito anos de aplicação. Será abordado neste trabalho as

Jurídica Adquirida a personalidade jurídica, toda a pessoa passa a ser capas de direitos e obrigações (capacidade de direito ou gozo). Se puder atuar pessoalmente na esfera civil, possui, também, a capacidade de fato ou de exercício. Reunidos esses dois atributos (capacidade de direito + capacidade de fato), temos a capacidade civil plena. A falta de capacidade de fato (ou de exercício) nos conduz ao problema da incapacidade. Capacidade não se confunde com legitimação (aptidão…

credor poderá acionar o novo titular do estabelecimento para garantir o recebimento do seu crédito através do meio mais adequado segundo seu título. Por outro lado o contrato de trespasse passou a integrar o direito positivo brasileiro a partir do Código Civil de 2002, trazendo consigo a necessidade de interpretação dos dispositivos. Mas desde o início a inovação foi bem vista conforme registra BURARELLI (2000, p. 243): A instituição de um regime jurídico específico para o…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA ____ VARA CÍVEL2 DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm4) NOME DO AUTOR5, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso –…

cobrar a prestação devida (R$ 20 mil). Ocorre a simples substituição de uma das partes (credor), não havendo qualquer alteração quanto ao objeto da obrigação, que continua incluindo todos os seus acessórios como juros, multas e cláusula penal. CC, Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Isso determina o alcance da cessão de crédito. Em outras palavras, exceto cláusula limitativa inserta na convenção, o cessionário se…

devem receber todas as notificações e intimações, sob pena de nulidade, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move RICARDO CAETANO, já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, pelas…

Da cessão de crédito artigos 286 a 298 do Código Civil. Conceito: É um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. Forma: A nossa legislação não…