Art 28 Do Cdc

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

Há suspeita de envolvimento de servidores do INSS e bancos, para que disponham dos dados cadastrais dos idosos, facilitando operações fraudulentas como esta. 2.0 DO DIREITO Temos violado a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil. Não houve qualquer precaução do Banco Requerido ao efetuar empréstimo em nome do menor, à revelia desta, sem autorização ou via procuração. A instituição financeira sequer adotou as devidas cautelas para analisar…

importante destacar o art. 197 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Com fundamento na disposição retro mencionada, pode-se constatar que muito embora haja a liberalidade (através do…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

responsabilidade, a responsabilidade civil legal, com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que, simultaneamente, ofereçam segurança aos seus usuários 2. RESUMO DA PATENTE DE Lei 9279/96 A responsabilidade civil prevista no CDC tem como finalidade garantir a aplicação da norma legal no que se refere aos vícios de qualidade ou quantidade sobre os produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, é instituído e…

I – PREFACIALMENTE I.1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiária da previdência social, tendo como fonte única de renda o seu benefício, que se destina a lhe manter e a manter seus 3 (três) netos menores que estão sob seus cuidados.

tendo em vista que a viagem restou frustrada diante da impossiblidade de locomoção. 10- Dispõe o art. 26, §3º, da Lei nº 8078/90, Lei dos Direitos do Consumidor: “Tratando-se de vício oculto,o prazo decadêncial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito” Enquanto a garantia legal independe de termo expresso (art. 24, CDC), a garantia contratual exige termo escrito (art. 50, CDC) que deve ser padronizado,visando esclarecer de maneira uniforme em que consistem a…

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando também o Crime Contra Relações de Consumo (art. 7º IX, da Lei 8.137/90). Para a sua composição utilizou-se da metodologia qualitativa com base em referências bibliográficas a…

CAPITAL fulana de tal(qualificar) vem através de sua advogada “ in fine” assinada, com escritório na Rua , sala 202- Rio Comprido, Centro, nesta, Rio de Janeiro, CEP: 20031-040, para fins do previsto no Art. 39, I, do CPC, e com fundamento no Art. 186 do Código Civil C/C o Art. 927 do mesmo codex e na lei nº 9099/95 e na lei nº 8078/90, perante a V.EXa., propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA GRATUIDADE DE…