Art 28 Do Cdc

existente entre as partes, figurando a Autora como consumidora e a Ré como fornecedora de serviços, consoante definições contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,…

assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01 - procuração e estatuto social), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR (CPC, art. 273 caput e § 7º), contra ....., instituição financeira, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº ......, sita à Avenida ....., bairro ......., CEP ......, pelas razões de direito adiante articuladas: I - DOS…

ressarcimento pelos danos causados à sua moto, nos termos do Art. 37, §6º da CF/88. O recorrente alega que não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória uma vez que não terem decorridos mais de cinco anos do evento danoso, de acordo com o Decreto 20910/32 ii – que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros com fulcro na teoria do risco administrativo nos termos do Art. 37, §6º da CF/88 e iii – que…

o pedido de restituição do valor pago pelo demandante, ônus do qual não se desincumbiram, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. 3. Apresentando o produto vício oculto, o qual não foi reparado no prazo legal, viável a restituição do montante desembolsado pelo demandante - R$ 99,01, nos termos da sentença de primeiro grau, de acordo com o art. 18, § 1º, inc. II, do CDC. 4. Dano moral não configurado, pois o descumprimento contratual não gera essa espécie de prejuízo e no…

Sobral Twitter: @profCrisSobral www.professorcristianosobral.com.br Nosso encontro irá abordar: 1. Introdução, 2. Conceito da PJ, Evolução da Teoria da Desconsideração (Disregard Doctrine ou Teoria da Penetração) e Aplicação no Direito Material CC/02 e CDC; 2.1 Da Aplicação Inversa da Teoria; 2.2 Apresentação dos Enunciados do CJF. 3. Aplicação do Novo CPC; 3.1 Da Legitimidade para o Pedido; 3.2 Do Cabimento e Instauração da Medida; 3.3 Da Possibilidade de Oportunizar o Contraditório;…

RJ, CEP: 22.000-060, nesta cidade, vem, através de seu advogado, in fine, com base nos artigos 186 c/c 927 do novo Código Civil e nos artigos pertinentes do CDC, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA em face de QBEX COMPUTADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.480.302/0001-28, situado à Rua Gerino de Souza Filho, nº 2.017, Lote 03 e 04 (Loteamento Granjas Reunidas Ipatinga) Itinga – Lauro de Freitas - BA, CEP: 42.700-000…

........ 80 5. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS.....................................................89 5.1 Introdução.......................................................................................89 5.2 Consumidor exposto às práticas comerciais (art. 29)..................90 5.3 Da oferta........................................................................................ 90 5.4 Da publicidade................................................................................93 5.5…

Direito Civil IV Prof. Rodrigo E-mail: rppereira@aedu.com PLT: Carlos Alberto Gonçalves III TEORIA GERAL DO CONTRATO. O contrato faz Lei entre as partes, art. V, XXXVI. O contrato de Permuta foi o primeiro contrato da historia. O contrato é um instrumento pratico que aproxima interesses não convergentes, antagônicos em torno de um mesmo efetivo. O contrato social une pessoas com interesses convergentes(outro enfoque). Propriedade e contrato andam juntos e a propriedade seja o que melhor…

em tela se refere, claramente, a uma relação de consumo, tendo em vista que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, preceituado no art. 2º do CDC e a Requerida na condição de fornecedor, conforme o art. 3º, §2º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

se abstenha da referida cobrana, sob pena de multa diria no valor de R 1.000,00 (mil reais), sem prejuzo de outras medidas que se faam necessrias para a garantia do cumprimento desta obrigao. Por fim, pede publicao do edital que trata o artigo 94 do CDC e a condenao do ru para abster-se da cobrana da tarifa de renovao, nos termos da tutela antecipada requerida que sejam declaradas nulas, em todo o territrio nacional, as clusulas dos contratos que versem sobre a referida tarifa que o ru…