Art 28 Do Cdc

E FUNDAMENTOS A AUTORA é cliente da EMPRESA RÉ através do nº 225736, conforme se observa pela cópia da fatura de cobrança do serviço de energia elétrica em anexo, fazendo jus, portanto, aos preceitos albergados pelo Diploma Consumerista (CDC). A parte AUTORA efetuou o pagamento da fatura do mês de fevereiro no dia 26/03/2009. Ocorre que no dia 27/03/2009, a EMPRESA RÉ, foi até a residência da AUTORA, comunicar que iriam efetuar o corte da energia elétrica alegando…

que fazem ou pensam de mim� mas sim o que faço do que pensam fa­ zer de mim. " J. P. Sartre Sumário Prefácio à 6 ªedição, xv Prefácio à 1 ªedição, xvii O Futuro do Direito do Consumidor, xix Parte I - CDC, Contrato e Direito Fundamental do Consumidor, 1 1 Do dir eito contratual e o CDC, 3 1.1 Da evolução da ideia de contrato, 3 1.2 A ideia de contrato adotada pelo liberalismo, 4 1.3 A autonomia da vontade, 6 1.3.1 A autonomia da vontade no Direito Contemporâneo- o dirigismo…

assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

no seu cartão de crédito as duas parcelas referente a compra da sua bicicleta. DO DIREITO 05. Desacreditado com o cumprimento do que foi estabelecido entre as partes a Autora a requer a devolução do valor pago conforme estabelecido no art. 35 III do CDC. 06. Diante do evidente prejuízo a quem vem sendo imposto a Autora, não lhe resta outra alternativa, senão a busca pela tutela jurisdicional competente. 07. Ultrapassado este aspecto, tem-se por evidenciada a relação de…

Princípio da Informação Esse princípio é no sentido de que o consumidor tem de receber informação clara, precisa e verdadeira usando sempre a boa-fé. Conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que: Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,

brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei nº 9.605/1998, art. 50 do CC/2002, entre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito – cujo delineamento conceitual…

ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 28 24. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS .................................... 34 25. DEFEITO E VÍCIO ................................................................ 41 26. DEFEITO DO PRODUTO E A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE .......................................................................... 41 27. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ............... 43 28. DEFEITO…

ao adquirir passagens aéreas de ida e volta de São Paulo – SP com destino à Amsterdã (Holanda), com embarque no Aeroporto Internacional de Guarulhos. 2 Referida passagem foi comprada com data de partida para o dia 31 de maio e regresso para o dia 28 de junho de 2014, e pela qual foi paga a importância de R$ 2.955,84 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme consta das faturas do cartão de crédito do esposo da Requerente, Sr.…

proteção as práticas abusivas, não pode o consumidor depender da Requerida, nesse sentido, o artigo 39, inciso XII do CDC, diz: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério." E mais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos…

____ 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a pouco mais de um salário mínimo, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos.