Art 28 Do Cdc

também para sua melhor locomoção, pois mora na fazenda. DO DIREITO 1 SERVIÇOS ESSENCIAS Segundo a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, popularmente conhecida como “Lei de Greve”, em seu art. 10,I, elenca como serviços ou atividades essenciais “... tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis” (grifo nosso) e em seu art. 11, parágrafo único, afirma que “são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas,…

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, conforme dispõe o artigo6. °, V, do Código de Defesa do Consumidor. 12. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 13. O…

decisão alegando que houve má-fé e abuso de direito da administração, houveram atividades encerradas de forma ilegal, e estabelecimento comercial fechado com dívidas de pessoa jurídica abandonadas. Entretanto, segundo o artigo 50 do Código Civil — "Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os…

negociais. Quem já estudou os princípios na matéria Direito Civil perceberá a semelhança entre os princípios deste com os princípios que iremos estudar a partir de agora. Nas palavras de Cláudia Lima Marques1: “a convergência de princípios entre o CDC e o CC/2002 é a base da existência principiológica de conflitos possíveis entre estas duas leis que, com igualdade e equidade, visam a harmonia nas relações civis em geral e nas de consumo ou especiais”. Assim, os princípios são…

referentes aos meses de 15/03/2013(610003804187) e 15/04/2013(610003815828) documento em anexo. 7. Ao que tudo parecia estava tudo correto, eis que a demandante pagou a fatura que fora enviado pelo correio dia 17/02/2014 com o vencimento para o dia 28/02/2014 no valor de R$150,69(cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), conforme comprovante de pagamento anexado. 8. Ocorre que para a surpresa da autora, começaram a chegar boletas e e-mails a sua residência como se…

não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. O PAD somente pode ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput, da Lei n. 8.112/1990), ou revisto quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174,caput, da Lei n. 8.112/1990). Nos termos do enunciado da Súm. n. 19/STF, o rejulgamento do processo administrativo disciplinar para…

lei consumerista, a “venda casada” está tipificada no art. 5º, II e III da Lei nº 8.137/90, como infração penal contra a Economia e as Relações de consumo. A pena para este delito é a de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, com a possibilidade de aplicação de multa. São seus termos: CAPÍTULO II Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

feita a utilização dos artigos dispostos neste código, a fim de igualar as partes, permitindo que ambas iniciem o processo judicial sem que haja disparidades. Mesmo possuindo artigos pertinentes à utilização em caso de direito individual, a criação do CDC tem, em sua essência, a proteção de direitos metaindividuais. Observa-se tal afirmação quando, em seu texto, são apreciados estes direitos pela primeira vez, como também o legislador se preocupou em subdividi-los, a fim de que estes…

muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo…

situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto2. Dayse Coelho apresenta esta localização constitucional: Elencados do art. 6º ao 11º da Constituição Federal, os direitos sociais são: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Entretanto, o conteúdo de que o art. 7 ao 11 trata é exclusivamente de conteúdo normativo referente ao trabalho, onde muitas garantias, ainda que…