Art 273 Do Código Penal

Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.121, § 2º, I, II, III, IV e V); ▪ Latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); ▪ Extorsão qualificada pela morte (art.158, § 2º); ▪ Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º); ▪ Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); ▪ Atentado violento ao pudor…

roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. - Professor de Legislação Especial Penal, Processo Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, do Curso Vestconcursos -DF. - Professor de Legislação Extravagante e da disciplina Sistema de Provas no Inquérito Policial, da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. -…

TESTEMUNHAL Antonia Almeida Silva1, Alex de Jesus da Silva1, Elaine Silva Rodrigues1, Neybson Gomes de Souza1, Roberto Brito da Silva1, Wilton Ribeiro Toledo1 RESUMO O presente artigo trata de quem pode ser testemunha para o direito processual penal, bem como a sua conceituação de forma ampla da prova testemunhal levando em consideração que os conceitos são abordados de forma técnica. A importância da testemunha, os deveres é capacidades da prova testemunhal, bem como, a dispensa…

1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor…

2011; 223, de 2012; 228, de 2012; 273, de 2013;279, de 2013; a 302, de 2013/devolvida; 332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013). Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). AUTORES: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros RELATOR: Deputado LUIZ COUTO I - RELATÓRIO A presente proposta de emenda à Constituição, cujoprimeiro signatário é o ex Deputado Benedito Domingos, tem por objetivoalterar o art. 228 do texto…

A lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº 50/90 do Senado, projeto este, que estabeleceu unicamente disposições penais acerca dos crimes de sequestro e de extorsão mediante sequestro. A justificativa do projeto apresentado pelo deu-se pela crescente onda de crimes de sequestro e extorsão mediante sequestro, crimes estes que deveriam ser coibidos de forma…

1. (FGV – 2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há…

UBERABA CARLOS ALBERTO DE JESUS DAMACENO Trabalho de Direito de Direito Penal Especial I UBERABA-MG 2014 TRABALHO DE DIREITO PENAL ESPECIAL I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba conforme as exigências de estudo e aproveitamento da disciplina Direitos de Direito Penal Especial I, 5º período do curso de Direito Multiperiódico, Sala 2P120 LEI 8.072/90 LEI…

inscrito no RG, portador da cédula de CPF, residente e domiciliado xxx, vem perante a presença da Vossa Excelência por intermédio do seu advogado, com procuração em anexo, apresentar REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados. DOS FATOS Aldebaram, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito, depois do primeiro…

responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas…