Art 273 Do Código Penal

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1.…

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre os agentes do Processo Penal com ênfase no Assistente de Acusação Dentre tantas e inúmeras teorias que procuram justificar a natureza jurídica do processo, a doutrina majoritária, na atualidade, vem adotando aquela preconizada pelo jurista alemão Oskar Von Bülow, em 1868, em sua obra clássica “A teoria das exceções processuais e os pressupostos processuais”, segundo a qual o processo pode ser definido como uma relação jurídica, relação esta…

domiciliado em Boa Vista-RR, à Rua___ (endereço). Vem por meio de seu Advogado .... , perante Vossa Excelência impetrar, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECITAÇÃO LIMINAR DA TUTELA Com fundamentos no art. 282 CPC e CDC, em face da Empresa de telefonia ALFA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade de São Paulo/SP, CEP ....., pelos motivos de fato…

nº. ___, bairro, código de endereçamento postal ______, cidade ______________, Estado de ______________, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em…

Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072/90 Fundamento Constitucional a) Art. 5º, XLIII, CF: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. b) Esse dispositivo constitucional pode ser avaliado de duas formas: EXTENSIVO: maior rigor…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

Crimes Hediondos Principais características e crimes. Foi criada em 25 de julho de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, ela surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de cumprir os preceitos do art. 5º,inciso XLIII, da Constituição Federal. Lei 8072/90 conforme esta lei são considerados crimes hediondos os crimes consumados e os crimes tentados. Homicídio, homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;…

LOCATÍCIOS Em face de FÁBIO GONÇALVES MARQUES, brasileiro, casado, RG 26365039-7, CPF sob o n 279.274.528-27, residente na Rua Rotary, n 37 ou 72 – Centro, Cep: 69.080-270, Manaus/AM, com fundamento nos artigos 5, 9, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do CPC e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser…

por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Carlos Baumhardt, nº 273, Bairro Ana Nery, Cidade de Caçambinhas, Estado do Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos Arts. 41 e 44, ambos do CPP, em face de APOLINÁRIO ORTIS, brasileiro, casado, profissional da área de venda, portador do RG n.º 78945634 e…

Art. 175 – Fraude no Comércio Dispõe, o referente artigo do código penal: Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsa ou deteriorada; II- entregando uma mercadoria por outra; Pena- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa