Art 273 Do Código Penal

16/06/2015 BDQ Prova DIREITO PENAL IV Fechar Simulado: CCJ0034_SM_201202438962 V.1 Aluno(a): FRANCINELE MOTA FURTADO Desempenho: 0,3 de 0,5 1a Questão (Ref.: 201202600805) Matrícula: 201202438962 Data: 16/06/2015 11:16:54 (Finalizada) Pontos: 0,1 / 0,1 (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia ­ 2010/FGV) O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de

idênticos ou não.1 II – Sistemas. a. sistema do cúmulo material: considera que as penas dos vários delitos devem ser somadas. Foi adotado entre nós no concurso material ou real(art. 69, caput) e no concurso formal imperfeito(ou impróprio) (art. 70, caput, 2ª parte), aqui denominado cúmulo material benéfico(art. 70, parágrafo único).2 b. sistema da absorção: a pena mais grave absorve a menos grave. c. sistema da acumulação jurídica: a pena aplicável não é a da soma das…

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 1 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. 10. O que é lide? É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 13. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. 14. Quais as formas de solução de conflito existentes?…

Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a oportunidade…

1 - Qual a diferença entre o Ministério Público como parte, e o Ministério Público como custos legis no processo penal? - Bruno Lima Barcelos O ensinamento vem do insigne professor Rogério Greco, em sua obra afirma que: É interessante frisar, no que diz respeito ao processo penal, que o Ministério Público, no início da ação penal, atua como parte, ou seja, ao oferecer a denúncia, seu pedido inicial, como regra, deverá ser o de condenação. (...) ao final da instrução processual, o…

união estável, do lar, portadora da CI/RG nº ???, inscrita no CPF/MF sob nº ???, residente e domiciado ???, s/nº, lote 13, quadra 02, Jardim Fabiane, Arapoti, Paraná, vem, por seu advogado, com fulcro no artigos 1.767 e ss do Código Civil, artigos 273 e 1.177 e ss do Código de Processo Civil, propor o presente pedido de Interdição em face de jose ??, Brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CI/RG nº ???, inscrito no CPF/MF sob nº ?????, residente e domiciliado na Rua…

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

PÚBLICA Penal IV JÉSSICA TUANE APARECIDA DA ROCHA LUDMILA RESENDE MORAES RESUMO Este trabalho apresenta as características comuns dos crimes contra a incolumidade pública, uma relação entre os crimes apresentados nos artigos 250 até 285 do Código Penal brasileiro e sua evolução ao que tange a sociedade. Além destes pontos já apresentados, também serão tratados aqui o direito comparado, a doutrina e jurisprudência referentes a tal assunto. Palavras-chave: Incolumidade Pública.…

xxxxxxxxxxxxxx "....". (dizer sobre a situação ) Nessa assunção de dívida, ficou acordado também, que se o pagamento da primeira parcela não fosse efetuado, a segunda ficaria automaticamente vencida, e seria então, aplicado a título de cláusula penal, um acréscimo de 50% sobre o valor total da dívida -cláusula terceira- cujo valor seria de R$ .... (....). Cabe salientar que o Sr. ...., Diretor de Marketing do Clube ...., foi quem contratou os serviços da Requerente e participou…