Art 273 Do Código Penal

21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em especial o de nº. 51 de 27/01/1981. Sob o aspecto penal destacam-se os artigos 184 e 186 do Código Penal e os artigos 530-A e seguintes do Código de Processo Penal. II  PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES DE PROPRIE DADE INDUSTRIAL A pirataria é um fenômeno global, presente em todos os continentes, e produz efeitos nefastos à sociedade,…

erros com outros clientes. Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,

INTRODUÇÃO Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as alterações trazidas e suas particularidades. A lei em foco trouxe significativas alterações ao Código de Processo Penal e ao sistema de medidas cautelares penais. Entretanto, faz-se necessário lembrar que o CPP foi escrito em 1941, e após dezenas de anos não mais atendeu de forma satisfatória as necessidades da sociedade. 1. PRINCÍPIO DA LIBERDADE Antes de…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

preceitua o art. 4º, I, da Lei 9.099/95. O legislador, porém, com o desiderato de beneficiar o Autor, que se presume, juris tantum, ser a parte mais frágil da relação processual, bem como garantir uma melhor instrução processual, criou foros especiais para a propositura de certas ações civis perante o Juizado Especial Cível, preceituando que, a critério do Autor, nas ações de reparação de danos, poderá o mesmo ajuizar a ação em seu domicilio ou no local do ato ou fato. Assim prescreve…

25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago pelo comprador, a título de cláusula penal em favor do vendedor. Inconformada com a posição da Construtora ré, a Autora não vê outra alternativa a não ser buscar a tutela jurídica do Estado para proteger seus direitos, amparada que está pela norma consumerista. DO DIREITO A demanda versa exclusivamente sobre direitos obrigacionais e nesse sentido, a cláusula penal tem por finalidade conferir segurança aos negócios jurídicos. Conquanto…

de 1988, que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Dispõe a Lei Ordinária Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008, em seu artigo 27, inciso I, alínea “e”, que: Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: I – processar e julgar: e) as ações decorrentes do art. 226 da…

titular. 2. DO DIREITO. 2.1. Da Relação de Consumo. É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “ Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pois apesar de jornalista só aufere renda capaz de atender as necessidades básicas da família, motivo pelo qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição e da Lei nº 1.050/60, indicando a o Advogado, que nada cobrará a título de honorários, para patrocínio de seus interesses. O Autor, como morador da cidade do ..xx.., é consumidor compulsório dos serviços de…

Há que se verificar a real ocorrência de algum dano ao paciente • penal - a responsabilidade penal se origina pela ação ou omissão de um fato típico antijurídico com nexo de causalidade e um dano penal, o ato cometido tem que estar descrito com precisão na lei para que o agente possa ser responsabilizado criminalmente e penalizado conforme prescreve o artigo 5o, inciso XXXIX da CF e o artigo 1o do Código Penal que têm a mesma redação: "Não há crime sem lei anterior que o…