Art 271 Ao 285 Do Cpc

Maria Helena DINIZ emprega a expressão guarda legal em sentido diverso. Agregando o qualificativo concedida judicialmente, é a modalidade utilizada para “colocar menor em família substituta ou em associação, independente de sua situação jurídica (arts. 165 a 170), até que se resolva, definitivamente, o destino do menor.” ( v. V, p. 417). 88 A afirmação é feita, em sentido contrário, por Tânia da Silva PEREIRA. Entende a autora que os casos especiais contemplados no Estatuto da Criança e…

Planos do Negócio Jurídico Ementário de temas Ato e Negócio Jurídico – Fato Jurídico – Negócio jurídico – Classificação dos Negócios Jurídicos – Existência, Validade e Eficácia do negócio jurídico – Considerações acerca dos requisitos de validade do art. 104. Leitura obrigatória VENCESLAU, Rose Melo. “O negócio jurídico e as suas modalidades”, in Gustavo Tepedino (org). A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002; pp. 177/200. Leituras complementares…

avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação,…

relação à jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 6 — a parte teórica foi revista e adequada a importantes mudanças de entendimento da jurisprudência do STF. Destacamos a Lei n. 12.562, de 23.12.2011, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J…

terminologia right of privacy2 do direito anglo-americano é usada para designar o direito à intimidade, mais empregada no direito dos povos latinos. No entanto, pode-se dizer que há uma distinção, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, separa a intimidade de outras manifestações de privacidade3, tais como a vida privada, honra e imagem das pessoas4. O legislador 1 O direito à privacidade, enquanto direito de personalidade, traduz aquilo que seria…

.........................................................................................273 VARIAÇÕES MONETÁRIAS.......................................................................................................................................285 7 Acórdãos 8 Acórdãos 9 Acórdãos 10 Acórdãos Apresentação A ANFIP - entidade de 63 anos que representa nacionalmente os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - apresenta, nesta publicação, rol de acórdãos com assuntos…

formação de preço baseado nos custos é uma exigência legal para a contratação de obras públicas, prevista na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a elaboração de orçamentos detalhados, com a discriminação de todos os custos (art. 6º, inciso IX, alínea f, e art. 7º, § 2º, inciso II), 5 Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50445561. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.076/2011-2 nas Leis de Diretrizes…

PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS 2010 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Pronunciamentos Técnicos Contábeis 2010 Conselho Federal de Contabilidade, CFC. Brasília, DF - 2011 Pronunciamentos Coordenadorias do CPC De 3 de abril de 2009 até 4 de março de 2010 Operações Nelson Mitimasa Jinzenji - Coordenador Francisco Papellás Filho - Vice-coordenador Relações Institucionais Alfried Plöger - Coordenador Haroldo Reginaldo Levy Neto - Vice-coordenador Relações…

bem comum, o interesse da comunidade, é 49 que demarcam o poder discricionário da Administração [grifo do autor]. Para Meirelles, então, a supremacia do interesse público é princípio básico da Administração que, conquanto não esteja expresso no art. 37 de nossa Constituição, decorre do nosso regime político.50 O interesse público teria sido elevado à categoria de princípio da Administração Pública na Lei nº 9.78451, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2º. Na verdade, para…

Eleitoral. c Publicada no DOU de 19-7-1965 e retificada no DOU de 30-7-1965. Parte Primeira – Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑ puamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta…