Art 271 Ao 285 Do Cpc

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

Pretendemos também, brevemente, analisar atuação dos movimentos sociais nesse contexto. 5- Há diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6- Que é tributo? Analisar criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7- Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são…

diuturna mente os problemas das lides forenses. O fato notório, apesar de sua complexidade, mereceu estudo sério, pois, segundo posição dou trinária maciça, ele está dispensa­ do da prova, principalmente, por se ter um entendimento errôneo do art. 334, inc. I, do CPc, que confunde, nas palavras de AlIorio, o notório com el efecto de la IlOtoriedad. 6 Também as presunções foram revisitadas, pois tivemos a preocupação de demonstrar que todas elas dependem de prova, quer sejam absolutas,…

DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE FOR O CASO (ART. 278, CPC). FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319. NÃO OBTIDA A CON CILIAÇÃO, E INOCORRENDOAS HIÓTESES DOS ARTS. 329 E 330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 278, § 2º, CPC). I. ALEXÂNIA-GO, 14 DE MAIO DE 2009. ADRIANA…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons…

prazo para ela, podendo ser prorrogado a seu critério, nesse tempo de suspensão o juiz pode fazer a oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, entre outros. Se houver urgência, nesse período também fica suspensa a prescrição que vem prevista no art. 116 do CP. A decisão de suspensão nos dois casos comporta recurso em sentido estrito, essa previsão legal está descrita no artigo 581, inciso XVI do CPP. No caso de indeferimento não há recurso, podendo gerar nulidade insanável. Já a…

................................................................ 119 Considerações sobre a peça ................................................................................. 119 INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO (Art. 301, I, CPC) ..................... 119 EXCEÇÕES (Art. 799 da CLT) ............................................................................ 119 MÉRITO ..............................................................................................................…

seus créditos, a saber: exclusão, extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por mais que as causas de suspensão da exigibilidade já acompanhem o CTN desde o seu nascimento em 25 de outubro de 1966, com exceção dos incisos V e VI do art. 151, incluídos pela Lei Complementar n° 104/2001, há ainda muitas dúvidas e divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui-se, também, nessa problemática a ausência de previsão legal para a suspensão da…

.....................art. 1º TÍTULO I - Da Divisão Judiciária ................................arts. 2º a 4º TÍTULO II - Da Organização Judiciária ........................arts. 5º a 89 CAPÍTULO I CAPÍTULO II - Dos Órgãos Judiciários .............................art. 5º - Da Composição e Competência dos Órgãos Judiciários ................................................... arts. 6º a 29 SEÇÃO I - Do Tribunal de Justiça ..............................arts. 6º a 9º SEÇÃO II -

condicional, 233 9.10 Casos em que aquele que recebeu não é obrigado a restituir, 234 9.10.1 Dívida prescrita e obrigação natural, 234 9.10.2 Pagamento para fim ilícito, im oral ou proibido por lei, 235 9.10.3 Outra hipótese de não repetição. O art. 880, 235 9.11 Pagamento indevido que teve por objeto um im óvel, 236 9.11.1 Accipiens aliena de boa-fé por título oneroso, 237 9.11.2 Accipiens aliena de boa-fé por título gratuito, 237 9.11.3 Accipiens aliena a terceiro de má-fé,…