Art 271 Ao 285 Do Cpc

doutrinas processuais da Itália e da Alemanha. A Constituição Federal (CF), de 16 de julho de 1934, eliminou a dualidade de competência legislativa, concentrando tal poder na esfera da União Federal. Como consequência, surgiu o Código de Processo Civil (CPC), de 18 de setembro de 1939, cujo anteprojeto originalmente foi concebido pelo advogado Pedro Batista Martins e posteriormente alterado por Francisco Campos, Guilherme Estellita e Abegar Renault. O respectivo diploma foi desenvolvido…

266 16.5. Casamento putativo 272 16.6. Ação de nulidade e de anulação 274 16.7. Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 281 17.1. Visão histórica 281 17.2. Tentativa conceitual 283 17.3. Fim do casamento 284 17.4. Separação de fato 285 17.5. Morte 286 17.6. Separação 287 17.6.1. Reconciliação 289 17.7. Separação por mútuo consentimento 289 17.7.1. Ação de separação consensual 290 17.7.2. Recusa de homologação 292 17.8. Separação chamada judicial 294…

instrumento congêneres estão disponíveis e atualizados, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria – SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 .................................................................................................... 35 8. Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10…

POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e o problema da eficácia da EC…

restituí-la (ex: na compra e venda, o credor deve DAR a coisa e o comprador o dinheiro); ela pode ser de dar coisa certa ou coisa incerta. A obrigação de fazer pode ser fungível ou infungível. O objeto deve ser licito, possível, determinado/determinável (art. 104, II, CCB). Vínculo Jurídico: relação entre credor e devedor que se estabelecem por contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos. A lei fornece meios para o credor exigir judicialmente o cumprimento da prestação…

um conjunto de normas tanto de natureza processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) no seu art. 17.º. Do ponto de vista do processo civil o processo de insolvência é um processo especial. Para Menezes Cordeiro, o DI é um direito de responsabilidade patrimonial. Materialmente o DI é…

natureza indenizatória ao erário, a legitimação será do ente público lesado. No 298 “É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB.” Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 001372381.2005.8.19.0204. Julgamento em 08/10/2012. Relator Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria. Com o objetivo de aplacar a divergência entre inúmeros…

0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n.…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro…