Art 267 Ctb

identificação de condutor infrator, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12 inciso I Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; Considerando a necessidade de adoção de normas complementares que padronizem os procedimentos administrativos…

– estacionamento rotativo, com base no art 181 XVII do Código de Transito Brasileiro, in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo:: XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração - leve; Penalidade - multa; Deve se destacar que ora Recorrente era condutora do veículo no momento da suposta infração. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA O CTB em seu art 267 estabelece que poderá ser…

ADVERTÊNCIA No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Presumo que a “dica” tenha sido redigida por alguém que resida em…

que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO PAROU O VEÍCULO e o notificou, sem verificar se havia ou não uma aparelho celular ou fone de ouvidos com a condutora. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art.281 do CNT prevê. In verbis: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. …

República, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da autuação supra citada, requerendo e expondo as razões a seguir aduzidas: I - DOS FATOS No dia 15/11/12, às 16 hs, fora lavrado o AIT por suposta infrigência do art. 230, VI, do CTB, diga-se, “Conduzir o veiculo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade”. A lavratura do auto da infração poderá gerar uma aplicação de penalidade e por isso há justa causa para apresentação da presente…

vencido, o que se deu em virtude de problemas de força maior, contrários a própria vontade. Sabendo que após poderia ser notificado, jamais indagaria contraditória ação do agente daquele local, faço-o agora em virtude do que preceitua o art. 267 do CTB: “Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a…

senhor... DEFESA PREVIA – Pedido de advertencia AIT nº Eu, ______________, (qualificação completa) (...) para concessão da penalidade de advertência estabelecida no artigo 267 do Código de Transito Brasileiro pelos motivos a seguir expostos: CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267 DO CTB Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o…

por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em local proibido pela sinalização Infração - grave Penalidade - multa”. Outrossim, em decorrência da infração acima imputada ao Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de…

promover a presente defesa, em decorrência da lavratura de Auto de infração referente à suposta transgressão ao artigo 218, I, do CTB. A notificação, notícia fato ocorrido na GO 020 KM 0,5 Bela Vista/Goiânia, registrada pelo auto de infração nº. XXXXXXXX, com ocorrência datada de 22/01/2013, às 17:46:35 HORAS. A Descrição do tipo punível, prevista no artigo 218 ,I, do CTB, refere-se a: ” Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou…

02 (dois) pontos fundamentais que viciam tal processo administrativo: 01- Da irregularidade na lavratura de auto de infração baseado em aviso de irregularidade, 02- Da negação por parte do órgão Municipal de Trânsito ao direito consagrado pelo Art. 267 do CTB. 1 - DA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM AVISO DE IRREGULARIDADE O Recorrente encontra-se submetido ao presente processo administrativo, por ter “in thesis”, cometido infrações de trânsito…