Art 267 Ctb

dentro de 12 (doze) meses, em mais de 17 (dezessete) anos de efetiva habilitação, pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e ao bons antecedentes da condutora. Art. 267 do CTB- “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na…

identificá-lo e realizar a notificação conforme previsto nos §§ 4º e 5º, do Art. 2º, da Resolução nº 363 do CONTRAN que segue: § 4º Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do auto de infração. § 5º O auto de infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo. (GRIFO NOSSO) O Art. 280 do CTB dispõe no inciso VI: Ocorrendo infração prevista…

apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: . DOS FATOS: (colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação) DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze…

Não pague multa de trânsito em caso de infração leve e média Diz o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 267: Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” Nesse caso, o cidadão que tenha cometido…

ínclita presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis,apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO em face da Notificação da Autuação de Trânsito número XXXXXXXX, nº AIT XXXXXXXXXXXXX, processamento nº XXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXXXX contra a Recorrente, devido a suposta infração ao art. 218, I, do Código de Transito…

ILMO. SR. DIRETOR DO DAER/RS. PORTO ALEGRE-RS. À ao Departamento de Recursos Administrativos PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA – ART. 267 DO CTB Notificação de Autuação de Infração de Trânsito Nº x de 11/02/2015 - Veículo Placas x DOS FATOS O Recorrente foi surpreendido pelo recebimento de Notificação de Penalidade, sob a alegação de que teria incorrido, supostamente, na infração de trânsito descrita como “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”.

defesa trânsito II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu…

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que…

a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art.267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas: 1. Dos fatos. A requerente, condutora do veículo, foi autuada na Av. Gov. Agamenon Magalhães em frente ao poste nº b040302 em 14 de fevereiro do corrente ano, foi realizado o teste de alcoolemia, sendo a mesma autuada por infringir o art. 232 do CTB (multa leve).…

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, produtor rural, CNH nº 02692735370, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante V.Sa., com fundamento nos Arts. 23, 25 e 281 parágrafo único, I, todos do CTB c/c a Resolução nº 66/98 e também com a resolução nº 121/01, interpor RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA contra o AIT n° AA02802865, pelos fatos e direitos que se seguem: O recorrente é proprietário do veículo