Art 262 Código Penal

Desabamento ou desmoronamento 1. Introdução Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Causar desmoronamento: é provocar a queda de qualquer construção suscetível de vir abaixo: edifícios, muros, pontes, monumentos, galerias, andaime etc. O desmoronamento implica a mesma idéia, mas não usando a lei de palavras sinônimas e conceituando-o de modo distinto,…

tempestividade, a adequação, a singularidade, a motivação, a regularidade procedimental e o prequestionamento. Reza o artigo 501, do Código de Processo Civil, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, sem necessidade de anuência da parte recorrida”. Exceção a esta regra é o Ministério Público, que não pode desistir de recurso no processo penal. O mesmo ocorre com a renúncia, onde não há que se falar em aceitação da parte contrária. As espécies de…

ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903 e 910 parágrafos único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário.…

Liminar, em face da Decisão proferida pelo douto Juiz da 3ª. Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, que converteu o APF em PRISÃO PREVENTIVA, em desfavor do paciente, sob acusação de haver infringido dispositivos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 par. Único, inc. IV, da Lei 10.826/03, portanto, Entidade apontada Coatora e, para tanto, expondo e requerendo afinal: Com a devida vênia, a v. Decisão proferida, no caso ora em exame, além de faltar os…

individuais e coletivos: art. 5.º; Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11; Da administração pública: arts. 37 a 43; Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126; Das funções essenciais à Justiça: arts. 127 a 135. - Constituição Estadual Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45; Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106; Das funções essenciais à Justiça: arts. 107 a 123. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Código Civil Brasileiro Das pessoas naturais:…

prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou o crime Direito Positivo – Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor, num determinado país e numa determinada época. É o Direito objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc. Direito Natural – Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos…

da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de processo

indisponibilidade 06- Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 07- Identidade Física do Juiz 08- Princípio da Oficialidade PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ ● Garantias Constitucionais: art. 95 CF ● Vedações ao juiz: art. 95, par. un., CF ● Proibições de Tribunais de Exceção: art. 5º, XXXVII, CF ● Juiz Natural: só o juiz é investido de jurisdição A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão jurisdicional, para…

tendo sido, portanto, criado para o caso. O Princípio do Juiz Natural proíbe a criação de tribunais de exceção e está previsto no artigo 5°, incisos 37 e 53 e artigo 92 da CF. Art. 5°. CF: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Art. 92. CF - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os…

com as próprias mãos, conforme estabelece o Art. 345, CP. c) existe exceção da autodefesa no direito moderno. 2º) Autocomposição: se manifesta através de atitudes de renuncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) desistência significa renuncia a pretensão. (inciso V) b) submissão significa renuncia a resistência oferecida a pretensão. (inciso II) c) transação significa concessões recíprocas. (inciso III) O código de processo civil admite…