Art 262 Código Penal

DIREITO PENAL 18 Os Crimes Contra a Incolumidade Pública 18.1 – Os Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: CÓDIGO PENAL Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada. Sujeito Passivo: É a coletividade. Tipo Objetivo: A conduta típica é dar causa, provocar

1.1 Identificação do Campo: Instituto Penal de Campo Grande, MS - IPCG Rua Indianápolis, s/n° Bairro: Jardim Noroeste, BR 262 - Km 08, Cep: 79045-120 Campo Grande, MS Contato telefônico: (67) 3901-3447 E-mail: ipcg@agepen.ms.gov.br 1.2 Identificação do Supervisor de Campo Supervisora: Maria Guiomar de Almeida Nº do CRESS: 1716 21ª Região - MS E-mail: guiomarfurquim@hotmail.com 1.3 Descrição geral do campo: - Histórico: O Instituto Penal de Campo Grande (IPCG)-MS foi…

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL Módulo 1 Evolução da estrutura do Processo Penal Português e Princípios fundamentais do Direito Processual Penal Professora: Carolina Gaspar Direito Processual Penal e Direito Penal DireDireito Pena l O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa…

FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES BELÉM - PA 2013 HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES Trabalho apresentado como requisito para…

em 17/07/2013 às 09:42:36 O artigo 46 do Código de Processo Penal é claro quanto aos prazos processuais para oferecimento da denúncia: Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da…

Ação penal Conceito, classificação, condições da ação penal ,ação penal condicionada e incondicionada. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Com efeito, na esteira da doutrina mais abalizada, a ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação…

Sistema SAJ/PG5 - Histórico de partes – Eventos Os eventos a serem inseridos no histórico das partes têm um sequenciamento e encadeamento já padronizado pelo tribunal. Conheça aqui exemplos de dependência entre eles. Dica: aproveite para conhecer os códigos de cada evento! 1 - Baixa da Parte 2 - Internado 3 - Semi-Liberdade 4 - Liberdade Assistida 5 - Prestação de Serviços à Comunidade 6 - Obrigação de Reparar o Dano 7 - Medida Protetiva 8 - Advertência 9 - Remissão Simples…

o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante. Para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal determinadas lesões insignificantes, temos então o surgimento do principio da insignificância ou bagatela. RELATÓRIO O principio da insignificância ou bagatela não está no código e não tem nenhum artigo de lei que o prescreve .Este principio teve início na década de 70 depois da segunda guerra mundial ,pelo…

Apontamentos Aula inaugural de Processo Civil I { Prof. Jayro Boy de Vasconcellos Júnior Processo Civil 1 - 5º. Período. SOBRE NOSSAS AULAS Será com base no Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regulamenta o trâmite do processo judicial civil brasileiro lei 5869 73, de uso obrigatório.  Vai do art. 262 (formação do processo – titulo VI) ao art. 474 que trata da sentença – titulo IX (475-A já é cumprimento de sentença).  SOBRE NOSSAS AULAS  Três provas (fechadas):   …

efetivamente trazido. Exemplo: crime de quadrilha ou bando. Crime de perigo individual: é o perigo que atinge determinadas pessoas (artigos 130 a 136 do Código Penal). Crime de perigo comum ou coletivo: é aquele que diz respeito a um número indeterminado de pessoas (afeta a incolumidade pública, conforme os delitos previstos nos artigos 250 a 285 do Código Penal). Crime de perigo atual – é a possibilidade efetiva e presente da ocorrência do dano. Crime de perigo iminente – é aquele…