Art 24 Ctb

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

SANTOS, brasileira, divorciada, funcionária pública federal e advogada, RG 35042294-0/MA, CPF 622.758.283-20, OAB/MA 12.622 residente e domiciliada à Rua 13 de Maio, 1787, Juçara, Imperatriz-MA, onde receberá as intimações de estilo, vem, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Departamento Estadual de Trânsito, com endereço à Av. dos Franceses, s/n, Vila…

desobediência ao CTB e às Resoluções do CONTRAN. Nos termos do § 2º do artigo 280 do C.T.B., um dos meios de comprovação da infração se dá por aparelho eletrônico, previamente regulamentado pelo CONTRAN. Tal regulamentação se fez por meio da RESOLUÇÃO Nº 141, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, do CONTRAN, que “Dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito”. O art.5º da…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Análise de 04 julgados do STJ Osório, 24 de Maio de 2011. RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.226 - RJ (2010/0047757-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RICARDO LOPES LIMONGI E OUTRO (S) RECORRIDO : IRENE RUDOW DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTUR MIRANDA GUIMARAES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BUEIRO COM TAMPA SOLTA. CALÇADA. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE…

primeiras serem chamadas de prisões cautelares e a segunda chamada de prisão definitiva. As prisões cautelares no nosso atual sistema processual são 3: a- Prisão em flagrante b- Prisão preventiva c- Prisão temporária PRISÃO EM FLAGRANTE; A luz do art. 302 CPP há uma subdivisão no flagrante a saber: MODALIDADES A)- flagrante próprio; a norma processual não deixa duvidas quanto a autoria do delito. Também é considerado flagrante próprio a Norma contida nos incisos I, II do mesmo artigo.…

Adoto o relatório da sentença (fls. 192/193): “ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA, PATRICIA DOS SANTOS TEIXEIRA e VERA REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e narrando que, 24 de fevereiro de 2005, às 19:00, Nair de Lorena, mãe dos autores, foi vítima de atropelamento, cujas lesões causaram-lhe a morte, por um ônibus da empresa ré, na Avenida Bento Gonçalves, nº 4937. Disseram que, conforme ocorrência policial…

saber se a mesma foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias o que torna o auto de infração nulo, conforme determina o Art. 281, Parágrafo único, Inciso II, do CTB. DO MÉRITO Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informações necessárias que devem constar para formalidade da lavratura da autuação que…

VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO 03 11.1. Compete a policia militar

Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina Superior…

brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a referida autuação, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DA TEMPESTIVIDADE…