Art 24 Ctb

Sistema Nacional de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O Código de Trânsito Brasileiro relata em seu art. 5° "que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,…

vida Garantida pela Constituição Federal 21 2.2 Acidentes de Transito no Brasil 22 2.3 A conduta humana como causa de Acidentes de Trânsito 23 2.4 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI A LUZ DO HUMANISMO 24 2.5 Juizado Especial Criminal e o Código de Trânsito Brasileiro 24 2.6 A redação original do art. 306 dada pela Lei nº 9503/97 26 2.7 Natureza Jurídica do Crime de Embriaguez ao Volante 26 2.8 Lei 12.760, De 20 De Dezembro De 2012 – Presidência da República Casa Civil 28 2.9…

processual no presente caso, uma vez que o Autor, o Sr. HOMERO PEREIRA ROSA, possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Artigo 71 do citado diploma legal: Art. 71 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer…

vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles só…

sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN…

XXXXXX, em que lhe foi aplicada a infração prevista no inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 (7 pontos – gravíssima – e multa de R$191,54). Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 prevê infração para o seguinte: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Ocorre que o veículo conduzido pela requerente estava devidamente registrado e licenciado no momento da autuação. A requerente tão somente não…

advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado, data vênia a medida improcede. I - RESUMO DA INICIAL ACUSATÓRIA O réu fora denunciado como incurso nas sanções do art. 306, caput c.c. art.306, §1º, Inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois, segundo a exordial acusatória, no dia 30/11/2013, por volta das 03h30, no cruzamento entre a Avenida Orestes Quercia com a Rua Goiás, centro desta…

IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “EMENTA. ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão à baixa do registro de veículo…

1. Introdução 4 2. Resumo 5 3. Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32 INTRODUÇÃO

possibilitando assim o entendimento de inconstitucionalidade do art. 302 do CTB, por estabelecer uma sanção maior para uma mesma conduta culposa. O delito descrito o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sendo que sua pena máxima não supera dois anos, cabendo o benefício da Transação Penal (art. 76 da Lei 9.099/1995, por força do dispositivo infraconstitucional 291, §1°, inciso I, do CTB). Recentemente o Supremo Tribunal Federal…