Art 24 Ctb

competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a necessidade do…

expedida pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em…

DEFESA ADMINISTRATIVA conforme as seguintes razões: De acordo com a Notificação de Penalidade recebida, o fato objeto da autuação foi registrado com base na Lei n.º 10.209/01, Decreto n.º 3.525/00, na Lei n.º 10.561/02, art. 1º e Resolução ANTT n.º 2885/08, art. , incisos I e II. Entretanto, a referida Notificação de Penalidade não pode prosperar, pois há no Auto de Infração e na respectiva Notificação de Penalidade, erros formais e materiais de tal gravidade de reclama o…

monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de terceiros, os Juízes e Tribunais…

de anulação via recurso. Outro erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do…

760/12, Resolution n.º 432/12. LISTA DE QUADROS Quadro 01: Passo a passo cinético da colisão:.........................................................24 Quadro 02: Fases da colisão.....................................................................................24 Quadro 03: Número total de óbitos por acidentes de transporte…

AUTORIZADA ou categoria profissional dos motoristas cuja condução exija formação profissional REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, habilitados através do REPRODUÇÃO NÃO Código AUTORIZADA de Trânsito Brasileiro – CTB, nas categorias: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, incluindo os condutores de trator de roda, de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA esteira, misto ou o equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA execução…

Tipo de Infração: DIRIGIR VEICULO SEM CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DA DEFESA: Venho pedir o efeito suspensivo do auto de infração, caso o recurso não seja julgado no prazo estabelecido no artigo 285 do CTb, como decide a deliberação 100 do CETRAN. Conforme o estabelecido no artigo 267 do CTb “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos…

denunciado pela prática em tese do art. 303, com as causas de aumento previstas no § único do art. 302, incisos I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, cinco vezes, em concurso formal e art. 334, “d” do Código Penal. O art. 303 do CTB tipifica o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, conforme dicção do art. 291, § 1º, do mesmo diploma, aplica-se a este delito as disposições dos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº. 9.099/95. O art. 88 da Lei dos Juizados…

por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, teria avançado o sinal vermelho (art. 208 da citada Lei) – Recebeu aos 09/08/04 a Notificação de Penalidade, o que lhe impulsionou ingressar com o presente recurso. 2. Sabe-se, que o Respeitável Órgão de Trânsito, possui em seus arquivos, TODAS as fotografias advindas de…