Art 24 Ctb

ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art. 288), porém o Código foi revogado antes mesmo da sua entrada em vigor. Assim as infrações cometidas na condução do automóvel e que eram relevantes para o âmbito penal, recebiam tratamento através da…

Horizonte, CET – São Paulo, DER/MG e DETRAN/MG que disponibilizaram a infraestrutura necessária para sua realização, no início dos trabalhos. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I 5 PREFÁCIO O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as…

decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB – pagamento integral do valor da multa – consoante se constata da cópia da notificação de imposição de penalidade que…

Franco “revendeu” o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE para o Sr. Jair ... (docs. anexos). Impende salientar que a referida “revenda do veículo” foi objeto de ação judicial, processo n. 0800465-59.2011.8.12.0105, conseguindo a autora reaver o veículo em 24 de setembro de 2011. No período em que o Sr. Jair ...... estava na posse do referido veículo envolveu-se em um acidente automobilístico datado de 14/08/2010 às 22h10min, onde foi lavrado o auto de infração n. MS00727798 por “dirigir…

Ariston, cujo entendimento louvou-se no judicioso Parecer emitido pela ilustríssima Doutora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, Procuradora do Estado, então Assessora Jurídica Especial daquele insigne órgão, constituído nas folhas 22, 23 e 24 deste administrativo. Esse foi entendimento foi ratificado pela Procuradoria Geral do Estado ─ PGE/RJ nos autos do processo nº. E-09/0003/4160/2002, produto de outra consulta dirigida a este Colegiado pela Presidência do DETRAN/RJ. Os…

seu advento, se eram viáveis interpretações abertas, tornaram-se vedadas por estrita observância do basilar Princípio da Legalidade, servindo a definição ora vigorante para o âmbito penal, seja dos dispositivos dessa natureza existentes no próprio CTB (artigos 302 a 312), seja para outros tipos penais que façam menção ao conceito técnico. A ampliação desse conceito só pode ocorrer por expressa disposição legal que o pretenda, uma vez que em matéria penal a analogia só é possível "in…

INFRAÇÃO: Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga. Vem respeitosamente interpor recurso com fulcro nos art. 5º, incisos II, XXXIV a XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal, combinados com os parágrafos 1º e 2º do Artigo 286, e parágrafos únicos dos art. 284 e 287, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, art. 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recurso Extraordinário nº 157.905 de 18/08/97, do STF e Lei 9.503 de 23/09/97 modificada…

impondo sanções desde administrativas até criminais de acordo com a conduta praticada, quer seja uma infração (arts. 161 a 255) com penalidades previstas no Capítulo XVI (arts. 256 a 268), quer seja um crime (arts. 302 a 312), cabendo em qualquer caso as medidas administrativas do Capítulo XVII (arts. 269 a 279).5 O CTB nos trás algumas situações de trânsito que constituem crime, vejamos: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a…

por esse DENIT; com fulcro no Art. 5º, LV da CF, vem respeitosamente à elevada presença de V.S.a. propor o presente RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios que exponho a seguir, em atenção aos ditames da Lei 9.503, de 23/09/1997, publicada no diário oficial da União de 24/09/1997, objeto de retificação em 25/09/1997. DOS FATOS Recebemos a penalidade supra, enunciando cometimento de infração de trânsito, por inobservância ao Art. 218 l, do Código…

8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11 2 A INCONSTITUCIONALIDADE 14 2.1 ESPÉCIES NORMATIVAS 14 2.2 A Dicotomia entre o campo Administrativo e o Penal 16 2.2.1 A desobediência aos Princípios Constitucionais 19 2.2.1.1 A saída para legislar dentro dos princípios da Constituição 20 3 OS EFEITOS DA LEI NO TRÂNSITO 21 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 RESUMO Esse trabalho discute os aspectos