Art 24 Ctb

rodoviário de passageiros ou no transporte rodoviário de cargas (art. 1º, parágrafo único, I e II), mediante alterações na CLT e no CTB. De modo expresso, o novo diploma legal trata dos motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas atividades ou categorias econômicas de transporte rodoviário de passageiro ou de transporte rodoviário de cargas (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº…

com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. “Art. 276”.…

como cerceamento do direito de defesa. Em veículos mais antigos, é comum a presença do cinto de segurança de dois pontos e não é permitida sua substituição ou alteração, pois se trata de um equipamento original e isso confrontaria o Artigo 98 do CTB. Não poderia então um condutor com cinto de dois pontos serem multado injustamente à revelia? Os agentes de trânsito não se baseiam só na visão da parte superior do cinto de segurança dos veículos em movimento para saber quem o usa ou…

seus habitantes e do desenvolvimento da economia. Atendendo ao pedido de moradores, em 1882, a Assembleia Legislativa votou a Lei n. 949, de 8 de novembro, elevando-a a categoria de freguesia. Em 1886, passa de Distrito Policial a Distrito de Paz. Em 24 de abril de 1894, foi elevada a categoria de Município, por desmembramento de São José, sendo instalado em 23 de maio do mesmo ano. Em 10 de janeiro de 1906, Palhoça transformou-se em Comarca, faziam parte os distritos de Palhoça (sede…

conserto do carro além do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil reais e quinhentos reais) pelos lucros cessantes, pois devido ao acidente ficou sem trabalhar. Verdade dos Fatos Na data 24/07/2012, a ré trafegava no seu veículo marca Vectra, placas TTT5555 do município de São Paulo, pela Rua dos Urubus, em Belo horizonte, com o corretor de imóveis Sr. Edifício Concreto que na ocasião estava ajudando a encontrar um apartamento naquela

motorizadas e scooters elétricas se proliferam no comércio, alavancadas principalmente por produtos importados da China. Mesmo que muitos destes veículos se pareçam mais com bicicletas do que motos, vale ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todos os veículos motorizados, mesmo que sejam elétricos, devem ser devidamente registrados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), ou pelo município, para circularem em vias públicas. Além disso, o condutor…

surge assim, o seu interesse de agir. III. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 3B2058108 – DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. O Auto de Infração de Trânsito de nº 3B2058108 foi embasado no artigo 165, do CTB, por ter em tese o autor dirigido sob influência de álcool, verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa 5 (cinco vezes) e suspensão do direito de…

comarca de Fortaleza-CE. 3. Como denota-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pelo DETRAN -CE, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em…

requisitos de validade do ato administrativo, uma vez que o ato não teve correspondência com a lei, no caso em comento, não havia sinalização de velocidade máxima permitida e de localização de Radar Fixo. Neste sentido o art. 6º. Da Resolução 396/2011 do Contran é claro: Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de…

formação de condutores. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; considerando que, nos termos do art. 1º, § 2º, do CTB, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes…