Art 24 Ctb

também aborda sobre o perigo do consumo de álcool e o risco de dirigir embriagado, relacionando o álcool com os fatores sociais, questionando sua aplicabilidade e os reflexos para sociedade. Palavras-chave: Lei Seca, Álcool, Bafômetro, Etilômetro, CTB, Crime. ABSTRACT The present monograph, the new Dry Law (Law 12.760/12), has as objective of study to approach the changes of the new legislation, the use of breathalyzer, and, in particular, the changes of…

Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60…

presenciaram o acidente. Veja Exa. a negligência da segunda Ré, ao tentar abandonar sem prestar nenhum auxílio ao segundo Autor, com o fito de se eximir de seu quinhão de responsabilidade, constitui ainda delito de omissão de socorro tipificado no art. 135, CP.4 4.Impedida então de deixar o local do acidente, foi solicitado pelo 190 o comparecimento da autoridade policial com a finalidade de se lavrar o respectivo B.O. (boletim de ocorrência), com o fito de se autuar e constatar todas…

de qualquer que seja a sua forma: Art. 5º, [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; E assim, também é o dever da administração pública, e daqueles que prestam serviços em nome dela: Art. 37, § 6º, CF/88 – As…

365 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12 inciso X da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –…

mediante autorização dos pais. DO DIREITO APLICÁVEL Bens de uso comum do povo As vias de circulação, praças e áreas verdes são bens de uso comum do povo, conforme classificação de bens públicos adotada pelo Código Civil (art. 99, inc. I). Difícil explicar o que seja bem de uso comum do povo sem incidir em tautologia, pois a designação desta categoria de bens é auto-explicativa. Segundo lição doutrinária, essa categoria de bens compreende "coisas materiais…

sequelada/traumatizada. Uma parcela dessa cifra envolve motoristas que dirigiam sob efeito de álcool e/ou substâncias análogas. Esses acidentes causam anualmente à sociedade brasileira um custo de mais de 37 bilhões de reais [05]. A lei 11.705/2008 alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a exigir a comprovação de limite mínimo de concentração de álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja…

nível de alcoolemia dos motoristas, pois os exames de urina e sangue não eram práticos e seus resultados eram demorados. O teste do bafômetro, como também é chamado, surgiu, no Brasil, com a Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 269, IX, no capítulo XVII das Medidas Administrativas. De acordo com essa lei, o motorista que fosse parado por uma autoridade policial devido a suspeita de estar dirigindo alcoolizado deveria realizar o teste do bafômetro. Constituía…

LOCALIZADA QUALQUER PROVA MATERIAL QUE COMPROVASSE O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE”; (II) “NÃO É POSSÍVEL QUE HAJA A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR FRENTE A ATOS TOTALMENTE DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO E ... OBEDIÊNCIA A REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTB E PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO”. É o relatório. VOTOS Des.ª Mara Larsen Chechi (RELATORA) O RECURSO É APRESENTADO EM MESA, PORQUE NÃO ADVEIO ELEMENTO CAPAZ DE ELIDIR AS RAZÕES QUE EMBASARAM A…

atividades de trânsito; - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. 1-Sistema Nacional de Trânsito – SNT – • Conceito • Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização,…