recurso Multa 181

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DENIT.

1- REQUERENTE
LUIZ INACIO LULA, CPF: 000.000.000-20, residente à Avenida
Colombina, 560, Aptº. 107, Brasilia, DF proprietário do veículo I/KIA CERATO GLS 1.6N1,
PASSAGEIRO Placa MMM 1313/DF; tendo por base o Auto de Infração (AI) Nº. G002562000399, emitido por esse DENIT; com fulcro no Art. 5º, LV da CF, vem respeitosamente à elevada presença de V.S.a. propor o presente
RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios que exponho a seguir, em atenção aos ditames da Lei
9.503, de 23/09/1997, publicada no diário oficial da União de 24/09/1997, objeto de retificação em
25/09/1997.
DOS FATOS
Recebemos a penalidade supra, enunciando cometimento de infração de trânsito, por inobservância ao Art. 218 l, do Código de Trânsito Pátrio.
O ato descrito pelo agente da Autoridade de trânsito, até então hipotético, teria ocorrido aos 14/08/2014, às 14:23;11hs

BR, 202 KM 267,84 –

Brasilia/DF.
Ocorre

que,

surpreendentemente,

o

recorrente

recebeu

outra

notificação de nº G002000336, onde demonstrava a mesma data, a mesma rodovia, 06
(SEIS) segundos antes, porem, no KM 200,7, ou seja, há 140 metros anterior da presente notificação. 1

DOS FUNDAMENTOS
Instar informar que os radares são equipamentos idealizados com a única função de revelar a velocidade real que os carros transitam nas ruas, avenidas e rodovias, para que sirvam como prova cabal, caso os motoristas infratores desrespeitem a sinalização vigente nesses trechos. Se o aparelho não consegue desempenhar de maneira exata seu trabalho, ele não serve. Ou então, há uma outra função para os radares além de tentar educar os condutores. Seria a fabrica de dinheiro?
De acordo com a lei, os radares eletrônicos devem ser aferidos pelo
INMETRO, a cada 06 (seis) meses. Isto para que se mantenham os aparelhos PRECISOS em sua marcação, caso contrário, podem representar danos financeiros irreparáveis aos motoristas, e