Art 227 E O Direito Humanos

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

Princípios Constitucionais dos Direitos das Famílias Os princípios constitucionais transcendem a esfera constitucional e servem de embasamento para os diversos ramos jurídicos, assim, não se pode estudar o Direito de Família, sem conhecer os princípios constitucionais referentes a ele. 1.1 Visão geral constitucional Em primeiro lugar devemos analisar o Caput do art. 226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O conceito apresentado no

Exemplos: Constituição Espanhola de 1978 enfatizou logo no 1° artigo “a dignidade da pessoa humana” e constituição Portuguesa que no mesmo ano também assegurou a dignidade humana no 1° artigo. Não podendo deixar de citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a dignidade da pessoa humana é tida como inerente a todos os membros da família, fundando-se na liberdade, justiça e paz no mundo. E assim, também o Brasil na sua constituição federal de 1988. artigo 1º. inciso III, a…

ideias, e por isso sentir é compreender, visto que o Universo não tem ideias.INTRODUÇÃO É notório que só a partir do século XX a criança passou a ser vista como um sujeito dotado de direitos do ponto de vista jurídico. Antes disso, os cuidados com a criança estava à cargo da família restritamente. Atualmente, os direitos das crianças tanto no que concerne à educação, saúde, alimentação, bem como o fortalecimento da auto-estima e respeito aos seus sentimentos, estão previstos em…

FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Patrícia Almeida Silva A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Divinópolis 2012 1 PATRÍCIA ALMEIDA SILVA A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE…

trinta anos e a diferença de idade entre adotante e adotado, de dezesseis anos. Em 1979 surgiu o chamado Código de Menores que se baseava na doutrina da situação irregular, na qual a criança e o adolescente eram tratados como objetos do Direito, ou seja, o Direito dedicava-se a estes indivíduos somente se estivessem vivendo de forma irregular na sociedade. Em relação à adoção, previa duas formas: a adoção plena e a adoção simples. A primeira, caberia em favor do menor com mais de sete…

INTRUDUÇÃO Tratada pela Constituição Federal, o direito a saúde, consiste em um dos direitos fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas, havendo uma solidariedade entre todos os entes políticos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção…

Direitos das Crianças Direitos das Crianças Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, como exigência parcial de nota na 3° verificação de aprendizagem. Professora: Márcia M. Da C. C. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar os direitos das crianças, de acordo com a nossa Constituição Federal. Criança é, acima de tudo, uma pessoa que possui direitos os quais não tem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE AOS TIOS-AVÓS, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO PAI BIOLÓGICO DA RESIDÊNCIA, PROIBINDO SUA APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM A MENOR, DEIXANDO, ALÉM DISSO, DE REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS DA MÃE DA CRIANÇA. INSURGÊNCIA CONJUNTAMENTE INTERPOSTA PELOS GENITORES. RECLAMO PREJUDICADO NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PELOS AGRAVANTES, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE A QUESTÃO CONSTITUI OBJETO DE…

ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma…