Art 227 E O Direito Humanos

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ/FAMA DIREITO – 8º PERÍODO DIREITO PRIVADO IX – RELAÇÕES DE FAMÍLIA JOSINETE DE MORAISBATISTA TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS MACEIÓ – AL 2013 JOSINETE DE MORAIS BATISTA TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho desenvolvido para cunho avaliativo da disciplina de Direito Privado IX – Relações de…

município de Almenara – MG, tendo como foco também á região á qual o município se situa, o Vale do Jequitinhonha – MG. O Art. 277 da constituição federal, e também no Art. 4° do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 ,institui: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIME CURSO: DIREITO, MATUTINO, 1º SEMESTRE, TURMA: B DISCIPLINA: TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SEMINÁRIO ADOÇÃO ENTRE CASAL HOMOAFETIVOS Conceito Segundo o livro de Marcos Bandeira “Adoção na prática Forense”, pode-se definir a adoção estatutária como o vínculo jurídico que liga, via de regra um menor de 18 anos a uma família substituta. Esse vínculo tem caráter irrevogável e atribui ao adotado os mesmo direito do filho natural,…

......................................................................................11 2.3.1 Criança e Adolescente................................................................................11 2.3.2 Reconhecimentos ao direito da criança e do adolescente no Brasil............11 2. Dificuldades na Implementação do ECA.........................................................12 3. Menores Infratores................................................................

ADOLESCENTE: ASPECTOS HISTÓRICOS Maria Regina Fay de Azambuja1 INTRODUÇÃO O final do século XX foi cenário de profunda mudança no entendimento do significado da infância, culminando com o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, pessoa em fase especial de desenvolvimento, marcada pela prioridade absoluta que recai sobre esta parcela da população. Mesmo assim, segundo a UNICEF e outras organizações internacionais, cerca de 51 milhões de nascimentos não são…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Há quatorze (14) anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os Direitos Humanos. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou para a história política e social do Brasil como exemplo de construção cidadã transformando o adolescente em uma pessoa que tem direitos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania da infância e da adolescência. Antes do ECA, existia uma lei no Brasil que se chamava Código de

casamento eram discriminados, a ponto de serem denominados de "filhos ilegítimos" e sofrerem uma série de restrições no que se refere ao direito sucessório. E foi só na Constituição de 1988 – portanto há pouco mais de 12 anos – que essa situação começou a ter nova colocação. Hoje, tanto os filhos havidos no casamento como os havidos fora dele detêm os mesmos direitos. Mas não foram apenas essas mudanças em nível constitucional que marcaram a última década. No plano social, o tamanho das…

caminhada ao encontro de um dos maiores princípios balizadores dos Direitos Fundamentais dos Menores, qual seja, o princípio de prevalência dos interesses do menor. Aliás, não poderia ser diferente, uma vez que os menores, por serem considerados pessoas ainda em desenvolvimento são carentes de cuidados especiais e, com isso, devem ter prioridade quando em confronto com outros segmentos da sociedade, desde que se tratando de direitos iguais. Por certo que não teria sentido, ao…

DIREITOS E DEVERES NA ESCOLA Lembre-se sempre daquilo que aprendeu. A sua educação é sua vida; guarde-a bem. (As vantagens da sabedoria, PV 4. 13). DIREITO À EDUCAÇÃO  1. CONCEITO Conceitua-se educação como “o processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral, visando a sua melhor integração individual e social”. O processo educacional visa à integral formação da criança e do adolescente, buscando seu desenvolvimento, seu preparo para o

FACULDADES GUARAPUAVA CURSO: Direito Noturno PROFESSORA: Tema: Exploração Trabalho infantil. 1 – Histórico: O Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então trabalhavam como aprendizes, donde infere-se que, desde os tempos mais remotos , há a utilização da mão de obra infantil. Na Roma e na Grécia antiga, a escravatura era lícita, e os filhos de escravos pertenciam aos amos ou…