NENHUM

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIME
CURSO: DIREITO, MATUTINO, 1º SEMESTRE, TURMA: B
DISCIPLINA: TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.

SEMINÁRIO
ADOÇÃO ENTRE CASAL HOMOAFETIVOS

Conceito
Segundo o livro de Marcos Bandeira “Adoção na prática Forense”, pode-se definir a adoção estatutária como o vínculo jurídico que liga, via de regra um menor de 18 anos a uma família substituta. Esse vínculo tem caráter irrevogável e atribui ao adotado os mesmo direito do filho natural, inclusive sucessório, desligando-o de qualquer vínculo com os pais biológicos e parentes naturais, ressalvando os impedimentos dos matrimoniais.
Deve ser destacada no atual conceito de adoção a observância do princípio do melhor interesse da criança, uma vez que o parágrafo único do art.100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proclama que são também princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, dentre outros, então “somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotado”.
Desse modo, a exata finalidade da adoção é oferecer um ambiente familiar favorável ao desenvolvimento de uma criança que por algum motivo ficou privada de sua família biológica, atendendo às reais necessidades da criança dando a mesma uma família em que se sinta segura e amada.
Quem pode adotar?
Podem adotar todas as pessoas maiores de 18 anos, preceitua o art. 42 do Eca, com a nova redação dada pela lei n. 12.010/2009: “Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil”.
A adoção é um ato pessoal do adotante, uma vez que a lei a veda por procuração (ECA, Art.39). Está implícito, no entanto, que o adotante deve estar em condições morais e materiais de desempenhar a função, de elevada sensibilidade, de verdadeiro pai de uma criança carente cujo destino e felicidade lhe são entregues.
O Estatuto da Criança e do Adolescente nessa linha, não permite que seja deferida a colocação em família substituta “a pessoa que revele, por qualquer modo