Art 227 E O Direito Humanos

discussões variadas desde a publicação do primeiro anteprojeto, em 1972.” Questão Dissertativa 02 R: O código civil traz como figura jurídica o propósito de propiciar para o juiz uma valoração do caso concreto e a devida sentença para cria o direito. A figura jurídica cláusula geral e conceitos jurídicos indeterminados promovem este objetivo. Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). Ex: 4º, III,…

FACULDADE NOVA ROMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wagner Balbino de Melo Santos Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI: Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125. Recife (PE), JUNHO DE 2014 FACULDADE NOVA ROMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wagner Balbino de Melo Santos

divergências conceituais de Política e Políticas Sociais. · Distinguir o conceito de Políticas Sociais nas perspectivas Endogenista e Histórico-critica. · Apresentar a relação do Serviço Social com as Políticas Sociais que envolvem o ser humano e o trabalho. · Refletir sobre as tendências contemporâneas das Políticas Sociais. Não se esqueçam... Leitura do Livro Texto (PLT). Textos Complementares. E do... Política · Arte ou ciência de governar . · Série…

Excelentíssimo Juiz de Direito da …. Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia Márcio Gonçalves da Silva , casado, brasileiro, vendedor, residente e domiciliado na Rua Formosa, Qd-10, Lt-5, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 74000-000, Goiânia, Goiás, vem perante Vossa Excelência, representado por seu advogado (Anexo n 1), com escritório profissional no Centro Universitário de Goiás Uni-Anhanguera/ Núcleo de pratica jurídica , situado na av. João Candido de Oliveira, nº 115, Cidade

EXMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE XXXXX . Com Beneficio da AJG XXXX, menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, XXXXX, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora do RG nº XXXXX, e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX bairro XXXXX, XXXXX, por sua procuradora firmatária “ut” instrumento de mandato, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a

estágio ... .................................................................................................. 05 2.4 Prévio cadastramento ...................................................................................................... 05 3. DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................ 05 4. EFEITOS DA ADOÇÃO ................................................................................................. 06 4.1 Ordem…

MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade antisocial;…

1 INTRODUÇÃO A adoção, em seu sentido jurídico, tem respaldo no art. 368 do Código Civil Brasileiro, que a conceitua como sendo “o ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima”, produzindo assim, afetos que podem estar diretamente relacionados ao desejo de procriação ou de ajuda solidária. O Estado Brasileiro é o principal interventor do processo de adoção, e, como tal, elege as varas de família para, juridicamente, conduzir

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG FULANA DE TAL, nascida em 30 de julho de 2009, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, absolutamente incapaz, representada por sua genitora, CICLANA DE TAL, brasileira, solteira, manicure (desempregada), inscrita no CPF/MF sob o n° ???, portadora do documento de identidade RG nº ???, residente e domiciliada nesta cidade de Uberlândia-MG, na Rua ???, nº ???, Bairro ???,

almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento diferenciado no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, devendo ser respeitadas sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Palavras-chave: Proteção da Infância e Adolescência. Aspectos Constitucionais.…