Art 227 E O Direito Humanos

protegidos pelos pais, sociedades e pelo Estado, com absoluta prioridade, conforme o caput do art. 227 da CF. Contudo, no filme mostra que a menina Maria fora vítima da sociedade e até mesmo dos seus próprios pais, e o Estado não assegurou os direitos da mesma. Observe-se o que o Art. 227, CF dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Direito da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é um microssistema, pois seus conflitos são resolvidos dentro de seu estatuto (lei especial). Ato infracional tem a finalidade de tentar reeducar o jovem e não como medida punitiva. Considera-se criança até os 12 anos, e adolescente dos doze aos dezoito anos. Criança recebe medida de proteção, enquanto o adolescente recebe medida socioeducativa. Art. 227 da CF - proteção do jovem pela família e sociedade.

é também um direito que foi conferido ao homem, a fim de confiar a esse sua autonomia, força e importância perante a vida, sociedade e todos os demais bens e valores. O conhecimento desse direito e principio norteador, aufere ao individuo uma capacidade de zelar por sua vida, com um fundamento irrenunciável e inalienável, através do benefício de direitos. INGO WOLGANG SARLET, conceitua a Dignidade da Pessoa Humana: [...] qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que…

trabalho a todos os seus jovens e crianças que sofreram violência domestica, pelos seus pais, parentes ou responsáveis de forma extremamente covarde, e das marcas que nunca se apagaram da memoria desses adolescentes, como alunos de Direito e antes de tudo como seres humanos lutaremos para mudar essa triste realidade. Introdução Definição de violência domestica pela UNICEF: Atos e/ou omissões praticados por pais, parentes ou responsável em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____º VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, repositor conferente, portador da cédula de identidade nº..........., expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº .........., residente e domiciliado na Rua Estrela do Oeste, nº 11, Cordovil, Rio de Janeiro, RJ, CEP:21010-250, tel.3137-0770, vem, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 1.584

constituição federal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies de entidades familiares: • a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (CF, art. 226, §§ 1° e 2°) • a constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226 § 3°). Em relação a união homoafetiva e entidade familiar, decidiu o Supremo Tribunal Federal que nada “obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser…

adolescentes também respeitados. Respeito este que se convenha aqui é sinônimo de intimidação e medo. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (Art. 103 – ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069 de 13 de julho de 1990) é um marco na conquista dos direitos sociais no Brasil de proteção ao menor, mas a hermenêutica da lei trás conseqüências que de alguma forma soluciona muitos problemas, no entanto acaba servindo de uma faca…

das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tendo um efeito positivo em outras campanhas realizadas, visto que a população foi incentivada a combater esse crime com as denúncias: “De acordo com os dados nacionais do Disk 100, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, Ji-Paraná ocupou o 2º lugar como a cidade que mais utilizou o disque denúncia entre as cidades brasileiras”. Segundo informações da assessora jurídica do Creas, Elaine Franco, a pena para este tipo de crime, quando a criança é…

A CONSTUÇÃO DE VÍNCULOS QUE PROJETAM O SER HUMANO NA CONDIÇÃO DE SUJEITO COLETIVO. Acadêmicos: Kelzia Fonseca Braga Professor-Tutor Externo: Ivanete Castro Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Serviço Social- SES 0070 – Multiculturalismo 27/06/2013 RESUMO Esse presente artigo nos mostrará como o ser humano constrói os seus laços na família e no meio social a que está inserido. Sendo que o mesmo é um ser gregário, não pode viver sozinho, pois corre o risco…

O afeto assumiu posição de Direito da Personalidade, sendo também criador de entidades familiares e de outros relacionamentos socioafetivos, despontando assim como cláusula geral de proteção a esses direitos. Os relacionamentos oriundos do afeto também geram efeitos patrimoniais no matrimônio, na união estável, na monoparentalidade, mas ainda há omissão legislativa quanto às uniões homoafetivas, sendo imperioso que o ordenamento as reconheça e lhes atribua direitos, como os…