Art 227 E O Direito Humanos

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS Resumo O objeto deste trabalho consiste em apontar, para nosso entendimento, as consequências que advém do reconhecimento de paternidade. Tende a demonstrar pontos que apontam direitos subjetivos de valor pecuniário e os aspectos que influenciam no individuo quanto estado de pessoa. Para conseguir obter este resultado, foram realizadas pesquisas bibliográficas de autores relevantes e notórios conhecimentos do assunto, bem…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO (Imprimir a versão final em capa da Univates, com espiral, podendo utilizar frente e verso da página, para economizar papel) (Exemplo de Projeto de Monografia para estudo) TRABALHO ARTÍSTICO INFANTO-JUVENIL: RISCOS E POSSIBILIDADES Josiane Matias Haetinger Lajeado, novembro de 2010 (Não deve aparecer número da página aqui) Josiane Matias Haetinger TRABALHO ARTÍSTICO INFANTO-JUVENIL:…

que tipificam a união estável, que são: a) dualidade de sexo; b) inexistência de impedimento legal; c) convivência duradoura; d) convivência contínua; e) publicidade Conforme o art. 1.723, a entidade familiar reconhecida como tal, é denominada união estável. É uma definição muito semelhante àquela fornecida pelo art. 1º da Lei 9.278/96. Trata-se de um conceito aberto de união estável. 4- Neste aspecto, convém ressaltar que a redação do artigo 1514 do Código Civil, não possibilita…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS

pode ser extraída da leitura e compreensão do artigo 227, da Constituição Federal. É de lá que se extrai que a proteção integral tem como corolário a dignidade da pessoa humana, vez que, afastando a doutrina da situação irregular anterior, garantiu, com absoluta prioridade, direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, determinando aos cogestores (família, sociedade e Estado) uma atuação responsável na proteção e efetivação desses direitos subjetivos e fundamentais. [1]…

um dever do Estado e um direito da criança. O artigo 205 destaca que a educação é um direito de todos e o artigo 227 apresenta a criança e o adolescente como prioridade nacional: Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno exercício da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Art. 227 – É dever da…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE MARIANA DA CUNHA MAIA, brasileira,casada,do lar,portadora da Cédula de Identidade n.º , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o n.º , , e RODRIGO MAIA ,menor impúbere,neste ato,representado por sua genitora,ambos residentes e domiciliados em Recife- PE , na Rua /Avenida, n.º, por sua advogada que esta subscreve e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com

1 O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE COMO NORTE DO DIREITO DE FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. O afeto sob o prisma constitucional; 3. O Princípio da Afetividade e o Código Civil de 2002; 4. O princípio da afetividade; 5. Considerações finais. 1. Considerações iniciais O Direito de Família é um dos seguimentos do Direito Civil que mais ostenta construções doutrinárias e jurisprudenciais. Tal fato pode ser detectado porque a lei não conseguiu…

âmbito do Direito de Família, bem como os seus efeitos no que tange aos registros públicos. A filiação desenvolvida numa relação de convívio duradouro de amparo moral, afetivo e psíquico, e de identidade pessoal e familiares constitui um estado de posse de modo a ser protegida pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, solidariedade e da paternidade responsável. No entanto não se pode impedir de o filho buscar a sua ascendência genética,…

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo aprofundar os conhecimentos na área de Direitos Humanos, mais especificamente no que se refere ao direito à vida e a sua proteção no Brasil, discutindo várias questões decorrentes do tema, bem como os pontos positivos e negativos da forma em que tal direito é protegido pela Constituição Federal, e levantando dúvidas que pairam quanto à ofensa do direito a vida, aprofundando-se com mais rigor nos estudos sobre a pena de morte, a forma…