Art 227 E O Direito Humanos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CÁSSIO CARNEIRO CAETANO POVOA DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural

a previsão do art. 336 que preconizava ser o parentesco resultante da adoção meramente civil, sendo limitado, por força do art. 376, apenas entre adotante e adotado (BRASIL, 1916). Explorando essa tendência, podemos constatar que havia discriminação e preconceito entre filhos legítimos e filhos adotados que provocou mudanças no Código Civil de 2002. Na vigência do CC de 1916, o ato da adoção era efetuado por meio de escritura pública, da qual não se admitia condição ou termo (art.…

de direito de família, respeitado esse direito fundamental, é pela própria Constituição Federal o de respeitar, também, o amor, a solidariedade, o afeto, o respeito, o carinho, a confiança, o projeto de vida em comum, a pluralidade de ideais dentro do critério democrático e humanista. Nesse contexto a Constituição Federal, quanto ao parentesco, merece destaque nos seguintes aspectos, ou traz as seguintes características: a) tutela especial à família, independente de sua espécie (CF.,…

pouco da realidade da população do município de Marabá – PA, como também contextualizar a implantação das Políticas Públicas de proteção ás crianças e adolescentes, a partir, da Constituição Federal do Brasil. A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, em seu artigo 4º, reconhecem a criança e o adolescente como prioridade absoluta e com proteção integral. A partir da análise dos programas e ações discriminadas no orçamento…

À GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – GERHU / ANVISA ILMA Sra. DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS ATT: Sra. Lúcia de Fatima Teixeira Masson XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, natural de Pernambuco, portadora do CPF no xxxxxxxxxxxxx e RG no. xxxxxxxxxx SSP-PE, Farmacêutica, Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, residente e domiciliada SHIN CA 02, Bloco E, Apt. 225, Lago Norte, Brasília-DF, vem requerer …

Geraldo Magela Rosa. Monografia de final de curso apresentada em 2009, para graduação em curso de Direito. INTRODUÇÃO A presente monografia versa a respeito do abandono afetivo de filhos pela prática de conduta omissa de seus pais, que descumpriram o dever constitucional de tê-los em sua companhia. Este tema é recente e polêmico em nosso ordenamento, haja vista basear-se em premissas sentimentais. A proposta deste trabalho consiste em demonstrar a plausibilidade de

Projeto apresentado na disciplina Interdisciplinar do Direito, com o tema Redução da Maioridade Penal e Pena de Morte, para a apresentação do trabalho de conclusão de curso (TCC) no curso de Direito 5°A, matutino Orientador (a) Prof. SÃO PAULO 2013 Dedicamos este trabalho a todos os operadores do Direito que de maneira sabia e concisa, atuam em prol de uma justiça

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; 2.1 Do breve histórico da dignidade da pessoa humana; 2.2 Das dimensões da dignidade da pessoa humana; 2.3 A proteção da criança e do adolescente em face dos princípios fundamentais; 3. RELAÇÕES AFETIVAS À LUZ DO DIREITO CIVIL; 4 ABANDONO AFETIVO; 4.1 Responsabilidade Civil. O dever de indenizar pelo abandono afetivo; 4.2 Reparação de dano extrapatrimonial; 5 O AFETO NOS TRIBUNAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS 1.

adolescentes que passam anos de suas vidas em programas governamentais e institucionalizados, e nas ruas sem perspectiva Necessária a convivência familiar e comunitária. Para SILVEIRA, 2004. Ao abordar o direito de crianças e de adolescentes, entende-se como um desdobramento dos direitos humanos, porém, voltados especificamente à população que necessita ser tratada com absoluta prioridade, tendo respeitadas suas condições de sujeitos de um processo histórico e pessoas em ‘condição…

Situação Irregular - consagrando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos -, e a inauguração de instrumentos de exeqüibilidade dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa e da participação popular, na formulação das políticas e no controle das ações relativas à área de proteção à infância e à adolescência, como ocorreu com a vinda dos Conselhos de Direitos e com o Conselho Tutelar, são alguns dos assuntos que, rapidamente,