Art 227 E O Direito Humanos

INTRODUÇÃO Crianças são indivíduos ainda em desenvolvimento, cuja estrutura física, psíquica e personalidade ainda não chegou a perfeição. Sendo assim, Como seres especiais, cujo intelecto, caráter e personalidade, estão ainda em formação, têm direito a criação de uma Justiça especial, diferenciada daquela usada para adultos, haja vista, suas diferenças. Os jovens sempre foram presentes na história política no mundo ocidental , Segundo Sócrates(filosofo), a juventude,…

ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la". A Lei nº 12.015/2009, porém, revogou este dispositivo e, inserindo o tipo no Estatuto da Criança e do Adolescente, dispôs: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º. Incorre nas penas previstas no caput deste artigo…

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…

POLÍTICA E DIREITO: Relações de poder e políticas públicas Parte III – Capítulo I Direitos de juventude no Brasil contemporâneo: perspectivas para afirmação histórica de novos direitos fundamentais e políticas públicas O capítulo aborda o contexto histórico dos direitos de juventude no Brasil, bem como a sua articulação para a afirmação de conferir novos direitos aos jovens, a fim de refletir acerca da inclusão/exclusão destes, descrevendo as perspectivas do reconhecimento dos…

instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o…

entre aqueles de baixa renda, vez que tratam-se de crianças e adolescentes excluídos da sociedade, que vivem em meio a conflitos e desequilíbrios familiares e sociais, de modo a serem privados de boa educação, alimentação, lazer, dentre tantos outros direitos garantidos por lei, mas que na prática só existem no papel. Junto à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, há ainda um sério agravante, caracterizado pelo tráfico dos mesmos para fins de comércio do corpo objetivando…

em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE (Lei n. 11.804/2008, arts. 2º e 6º- LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS c.c. Lei n. 5.478/1968, art.4º- LEI DE ALIMENTOS) contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas: OS FATOS: Moema tinha um relaciomento com Tomas que apesar de não morarem na mesma cidade o mesmo vinha semanalmente visita-la,…

“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” 1 Do Direito à vida e a Saúde 1 Legislação ( art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

Argumentação a favor do casamento homoafetivo " Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos" , reza o Art 1º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS e o ART 7º acrescenta "Todos são iguais perante a lei, sem distinção , tem direito a igualdade proteção da lei" A finalidade do casamento não é a procriação, porque sendo assim, o casamento deveria ser proibido ás pessoas Estéreis, aos Anciãos e as Mulheres depois da menopausa. As pessoas se casam por

Curso: Direito | Disciplina: ECA | Turma: | Professora: Aluno | COMO AS PUBLICIDADES AFETAM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES O trabalho versa sobre uma análise sistêmica do nosso ordenamento jurídico, analisando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de veiculação de publicidade direcionada para o telespectador infantil. Analisa assim, a possibilidade