Art 227 E O Direito Humanos

CAMPO MOURÃO – 2012 ANA PAULA ANDRADE trabalho Integrador III tema: A Tutela Estatal dos Direitos Fundamentais dos direitos da criança e do adolescente com ênfase no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Legalidade Trabalho apresentado para avaliação parcial da Disciplina de “Projeto Integrador III”, do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, solicitado pela prof. Ana Paula Mansano Baptista. …

Cidade e no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Justificativa: Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e artigo 244), além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 13, inciso I, do Decreto Federal nº 5.296/04. Art. 3º O Plano Diretor, aprovado por esta Lei, é o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por finalidades: ...…

Direito Civil Direito de Família • O Direito de Família consiste na área do Direito Civil que cuida de disciplinar as relações interpessoais nascidas de um vinculo afetivo, que leva pessoas a se agruparem, formando os núcleos chamadas família. Conceito de Família • Núcleo formado por pessoas que vivem em comunhão em razão do mutuo afeto. • Devemos lembrar que o Direito nasce do pensamento humano. Não é obra da natureza. E, conquanto seja uma ciência social, nem sempre atenta às…

aparecem lá na frente, com vários tipos de problemas emocionais, podendo até prejudicar relacionamentos com pessoas, pois o trauma do abando é algo que é difícil de tratar. Por isso, o Estado busca por meio de leis, o direito a visitas garantindo principalmente ao filho, o Direito ao convívio com o pai ou a mãe na qual não convivem mais no mesmo teto que o seu, é preferido que essas visitas sejam realizadas nos fins de semana, feriados e também férias escolares, os pais também podem…

entende-se que a adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente. No inciso IV do art. 3º da CF/88 está previsto que: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", bem como o caput do art. 5º e seu inciso XLI, todos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante…

UNIFIEO – Centro Universitário FIEO 2º Semestre/direito CIÊNCIA POLITICA E DIREITOS HUMANOS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ana edicleide felipe luiz valmir outro abril/2013 UNIFIEO – Centro Universitário FIEO 2º semestre /direito FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Prof. nancy simões abril/2013 SUMÁRIO

III-Tema Mecanismo de controle Social- Moral e Direito Y é garota de programa e costuma “fazer ponto” na rua Eliseu de Brito, em frente ao edifício de número 10. Marcos, residente desse edifício, acredita ser imoral o que ali se passa, pois a moça, embora vestida normalmente, desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizinhança. Comunicada a delegacia policial mais próxima, determinou o delegado que a moça fosse retirada imediatamente do local, mantendo-a presa, em seguida, por…

A família cuida, como uma das principais componentes educativas, da produção dos caracteres humanos tal como exige a vida social. Ela constitui um corpo que se reconhece no tempo e como se sabe, sofre mudanças e adaptações. Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. A família, antes vista sob ótica meramente patrimonial, com o fito de reprodução, passou…

.....................................................7 3.REFERENCIAS.......................................................................................................8 * INTRODUÇÃO O art. 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança é incisivo ao afirmar que “A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível, sob a proteção dos pais, num ambiente de afeto e de segurança moral e material para desenvolver a sua personalidade. A…

de melhoramentos para então abranger toda a classe tutelada. Portanto, a presente pesquisa procura responder a seguinte pergunta: qual o nível de atividade social no município, e a evolução constitucional de tais direitos, problematizando a sua implantação no Estado Democrático de Direito. 2 DIAGNÓSTICO SOCIAL O município de Buritizal está situado no interior paulista, perto da divisa com o estado de Minas Gerais, fazendo fronteira com municípios de Aramina, Igarapava, Pedregulho,…