Art 217 Cp

densidade normativa, já os princípios contem baixa densidade normativa e é uma interpretação. PRINCIPIOS CONSTITUCIOINAIS EXPLICITOS 1- Da dignidade humana art . 1 III CF. 2- Da humanidade da pena art. 5 XLVII/XLVIII e XLIV CF. 3- Da personalidade da pena art. 5 XLV/LXI/LXII/LXIII CF. 4- Da legalidade art. 5 CF 5- Da anterioridade (lege Praevia) art.5 39 e 40 CF. 6- Da reserva legal (lege scripta|) tem que ter lei escrita,antes do fato 7- Proibição da analogia – forma de integração,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título SEMANA 1 Descrição CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

constragia alguém, nas mesmas circunstâncias, a praticar ou permitir que com ele se praticasse qualquer ato libidinoso, cometeria o crime de atentado violento ao pudor. (MIRABETE e FABBRINI, 2007) Assim era definido o crime de estupro no Código Penal: “Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de 6(seis) a 10(dez) anos.” Nesse diapasão, somente o homem poderia ser sujeito ativo do crime de estupro, pois somente as pessoas do…

UNIFEOB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Trabalho sobre: Arts. 124 a 128 do Código Penal - Aborto Direito Penal IV Prof. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino Jaqueline Prudenciatto, RA 604372 Jéssica de Cássia Reis França, RA 604309 Letícia Borato Gruli, RA 604008 Luciana Di Iorio Ribeiro, RA 604404 Marcelo Henrique Pereira, RA 604448 3º C São João da Boa Vista Outubro de 2013 1 CONCEITO Aborto é

foram violados. Portanto, nosso trabalho tem por objetivo estudar o novo tipo penal trazido pela Lei nº 12.015/09 que trouxe mudanças no texto do título IV do CP, tendo sido alterado o seu nome que passou a ser “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O Objetivo de nosso trabalho está focado nas recentes discussões a cerca do crime do art.217-A “Estupro de Vulnerável”. Serão abordadas diversas vertentes, tais como, doutrina, jurisprudências e por objetivo principal, uma decisão proferida…

indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado. Conforme nossa CF, art. 22 I, a União é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil. (através de Lei Complementar para Lei Penal) Fontes Formais, ( P/ Capez, refere-se ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza. Greco não chama da Fontes Formais e…

crime hediondo (criada pela Lei 11.464/07), prevalece a norma geral (Art. 112, da LEP), deveria, portanto, Lucas cumprir 1/6 da pena que lhe foi imposta, devendo a decisão ser revista e o benefício concedido. Questão objetiva → Letra D Aula 02 Caso Concreto: Walter foi condenado como incurso nas condutas previstas nos art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inc. II, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal, e do art. 1º, inc. VI, da Lei nº. 8.072/90, à pena de 14 anos…

anos, pena de reclusão 8(anos) a 12 doze anos. Se a conduta resulta em morte , pena de 12 anosa 30 anos 2)Quem pode ser sujeito ativo do crime de estupro? Esse crime admite coautoria e participação: Exemplificar R: O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se a mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a…

prática do delito tipificado no art.155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I…