Caso 1

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040
Título
SEMANA 1

Descrição

CASO 1

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.
R: Direito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). No Estado Democrático de direito ninguém pode ser processado sem defesa. As características do nosso sistema processual são a separação das funções de acusar, defender e julgar entre órgãos distintos, os atos são públicos, a dignidade da pessoa humana, o acusado é sujeito de direitos, sendo o sistema probatório de persuasão racional (do livre convencimento motivado).

O sistema processual é o acusatório, onde o acusado não é mais objeto do processo e sim sujeito de direitos. No atual sistema, os atos são públicos e o processo é regido, dentre outros, pelos princípios do contraditório e ampla defesa, de maneira que o acusado jamais poderá ser processado sem advogado, pois tem direito à defesa técnica. O acusado tem o direito de ser interrogado para que possa exercer a sua autodefesa

2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem- sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que