Art 217 Cp

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como criou um novo tipo penal, o estupro de pessoa vulnerável, tipificado no artigo 217-A do mesmo diploma legal. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica sobre o tema, pesquisa de legislação atual e revogada, artigos de periódicos e jurisprudência dos tribunais, onde foram estudados os…

(OITO) ANOS DE IDADE, FOI QUEM TOMOU A INICIATIVA DA AÇÃO. VERSÃO FANTASIOSA E SEM CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. ATENUANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. , da comarca (), em que é , e o : A decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do…

sobreviventes respondem por suicídio. Se por acaso a vitima for induzida a atirar,sendo esta informada que a arma está descarregada e essa atirar contra si e se matar,então será caracterizado o delito de homicídio. 8. Infanticídio Conforme o artigo 123 do CP,infanticídio é interrupção da vida do ser nascente ou neonato,realizado pela própria mãe,sob o estado puerperal. E um homicídio doloso privilegiado, pois no estado puerperal a mãe pode apresentar distúrbio psíquico que diminui…

pessoa (error in persona): Art.20. (...). § 3° O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão a da contra quem o agente queria praticar o crime. OBS: não isenta de pena. Exemplo: O agente, atuando erroneamente, atinge uma pessoa supondo tratar-se da qual pretendia ofender, o agente atira em “A” pensando tratar-se de “B”. c) Erro na execução (aberratio ictus): Art. 73. Ocorre no…

parceiro (...)”. Configura-se como uma parcela da liberdade pessoal. ART. 213 - ESTUPRO Um dos mais graves crimes previstos no C.P., tem o rótulo de hediondo (art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90). Antes da lei 12.015 tínhamos dois crimes mais importantes relacionados aos crimes sexuais, que eram estupro e atentado violento ao pudor. Hoje já não existe essa divisão, os dois crimes foram fundidos e se manteve a nomenclatura ESTUPRO. Assim, o art. 214 foi revogado e o 213 regulamenta o crime. …

tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. 1. ARTIGO 146 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ALUNO: HELIO ELLERES). Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.…

efeitos análogos. d) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância sem efeitos análogos. e) apenas mediante simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. Comentário: Art. 251 do CPB. QUESTÃO 02 - Dados do concurso: FCC - 2011 - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registro Pedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a finalidade de obter o respectivo seguro, colocando em risco os…

Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na…

anormalidade psíquica. Por exemplo: O doente mental e o retardado mental são condenados na forma de tratamentos psiquiátricos em um manicômio judiciário. ***APLICAÇÃO DA LEI PENAL*** 1. Princípio da Legalidade (muito importante): art. 5º, XXXIX, C.F. e art. 1º do C.P. (Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). - Princípio da Reserva Legal: os crimes e suas respectivas penas deve ser dada somente e com exclusividade pela Lei,…