Art 212 Da Constituição Federal De 88

Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos municípios, alterou-se a constituição federal com o intuito de contornar a decisão do Supremo e tornar possível a cobrança deste tributo pelos Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, criou-se através da emenda constitucional nº 39, que inseriu o artigo 149-A na Constituição, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. "Art. 149-A. Os Municípios e Distrito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _________, ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de Tal, português, viúvo, idoso, portador da Cedula de Identidade Estrangeira n.º xxxxxx classificação PERMANENTE e inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _____, n.º _____, Bairro _____, na cidade de ____, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora, adiante assinada, nos…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. A Constituição Federal prescreveu detalhadamente o sistema tributário brasileiro com um regime jurídico de princípios e normas rígidas, que visam aos contribuintes direitos subjetivos a serem respeitados pela Administração na instituição dos tributos. Nos artigos 145, 148, 149 e 149-A previu os institutos jurídicos dos quais os entes políticos podem se utilizar para arrecadar as receitas. Vejamos: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

de tributo conclui-se que é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas. Ademais, alguns autores incluem o pagamento realizado até pelo trabalho humano, controversas a parte, no momento em que o legislador prevê "...em moeda ou cujo valor…

necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI, VII. Pois bem, concluindo o raciocínio, poderíamos dizer que “necessidades públicas” seriam as necessidades essenciais e comuns a toda população, simplesmente, por cuidarem de direitos sociais fundamentais, tais como, educação, saúde, segurança, etc, a serem supridas mediante a prestação de serviços públicos. * OBS - A Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao…

diferenciá-las das contribuições de melhoria, são espécies tributárias autônomas, pois não se confundem com outras espécies. São modalidades de tributos que tem como principal peculiaridade a destinação do seu produto para a seguridade social. Conforme o Art. 149 da CF compete exclusivamente a União instituir as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.…

lhe é exigido a demonstração que comprove o direito alegado. Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 818, e o CPC em seu artigo 333 explanam, acerca da prova das alegações aduzidas, in verbis:; Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 333.O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Sendo…

encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos. "São vedados "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts., 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212), prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º". As…

referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento. Salvador, xxxxxxxxx. Frederico Augusto Di Trindade Amado. Procurador Federal.…

inscrito no CPF sob o nº 145.700.482.98, residente e domiciliado na Rua Joaquim Barbosa nº. 212, Praia do Canto, Vitória-ES, por intermédio de seus procuradores com instrumento de mandato em anexo (doc 01), Advogado lotado na Rua Desembargador Calos Antonio, nº 500, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor …