Art 212 Da Constituição Federal De 88

nova proposta para a educação que se firmou como a Década da Educação para Todos. Após vários anos e com uma política fragmentada a EJA (Educação de Jovens e Adultos) no Brasil só teve seu reconhecimento após a promulgação da Constituição Federal de 1988(CF/88). A Educação de Jovens e Adultos passou a fazer parte constitutiva da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e é reconhecida como direito público subjetivo na etapa do ensino fundamental. No entanto durante o Governo Fernando…

finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essa regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Princípio da Transparência Orçamentária Este princípio encontra-se…

favorável; 5 – Principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; 6 - Principio da primazia da realidade; 7- Principio da continuidade da relação de emprego; 8 – Outros Princípios; 9 – Fontes do direito do Trabalho; 9.1 – Fontes; 9.1.1 – Constituição; 9.1.2 – Leis; 9.1.3 – Atos do Poder Executivo; 9.1.4 – Sentenças normativas; 9.1.5 – Convenção e acordos coletivos; 9.1.6 – Regulamentos das empresas; 9.1.7 – Disposições contratuais; 9.1.8 – Usos e Costumes; 9.1.9 – Normas…

pois compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, inteligência dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, senão vejamos: Art. 818/CLT. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 333/CPC. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do…

A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Objetivos da educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Princípios básicos do ensino Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -

natureza jurídica o direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no polo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no polo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizado por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios…

AULA VII – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado…

camadas populares, devido ao nível de pobreza acentuado. Surgiram então propostas de atendimento em larga escala e de baixo custo para as camadas populares, sem a preocupação com a qualidade do atendimento. Alguns exemplos: Projeto Casulo do governo federal; “mãe-monitora” em São Paulo. Nas décadas de 1970 e 1980 surgiram as teorias de privação cultural (muito criticada pelo meio acadêmico) e a ideia de educação compensatória, fatos esses que contribuíram para o crescimento da oferta…

configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, culminando com a discussão dos limites e da atuação estatal no campo do ensino superior. Palavras-chave: Educação Superior. Direito à Educação. Direito Fundamental. Constituição. 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O presente artigo tem como objeto a necessidade de passarmos, cada vez mais, a considerar o direito à educação superior como direito fundamental responsável também pela concretização de…

fundamental social right for society. Keywords: Education. Right. Efficacy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO…