Art 212 Da Constituição Federal De 88

Financiamento da seguridade social O financiamento da seguridade social está previsto em nossa Constituição Federal no artigo 195, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos das pessoas políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e mediante pagamento de contribuições do empregador, da empresa e…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

DOS DIREITOS Acerca do assunto aqui tratado, vejamos o que diz a Constituição Federal/88 em seu artigo 5º inciso XXIII. “ A propriedade atendera sua à sua função social” Acerca desses misteres o código Civil de 2002 nos artigos 1.228 , 1247 p.unico, versa o seguinte : Art. 1.228 - “ O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la

compensação por meio de medida liminar, bem como colacionamos jurisprudências acerca do tema. ROL DE ABREVIATURAS ART – Artigo CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil CND – Certidão negativa de débito CPD-EN – Certidão positiva de débitos com efeito de negativa CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade SUMÁRIO …

Constituição Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art.

confundir o que a Constituição distingue. Quando a Constituição quis prever um imposto de escopo, ela o fez expressamente (impostos extraordinários) vinculando explicitamente a figura do imposto, que se tipifica por ser caracterizado em função da materialidade do seu fato gerador a uma determinada constitucionalidade consagrada. A contribuição é consagrada pela inerência da finalidade à sua essência, mas não pode ser reconduzida à figura do imposto, pois a própria Constituição não…

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) Federal da da ª VARA FEDERAL CÍVEL da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro |SÍNTESE DO PEDIDO | |REVISÃO DE APOSENTADORIA. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida na vigência da | |Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores civis – RJU). | |1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao…

Meio Ambiente inserida no contexto da Constituição de 1988. Este assunto você encontra também no Material Didático. 1.8. Normas Constitucionais Ambientais A tutela constitucional ambiental está inserida na Constituição Federal de 1988, no capítulo VI, que trata do meio ambiente; possui um artigo, sete incisos e seis parágrafos. Nos últimos anos, ficou evidenciada a importância do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A Constituição Federal de 1988 demonstra que o nosso…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para obtenção de

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO, DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE NATAL/RN, Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PRIORIDADE PROCESSUAL - URGÊNCIA Art. 71, do Estatuto do Idoso. XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificadas nos autos da ação acima epigrafada vem, através de seus procuradores que a esta subscrevem, conforme DESPACHO proferido, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade n.º…