Art 212 Da Constituição Federal De 88

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

Jorge Tier. Caxias do Sul 2010 INTRODUÇÃO BASIAISDOSAIDÕSC~SD 1 EMPRESA PÚBLICA 1.1 Concepção histórica evolutiva das Empresas públicas no Brasil Vem de muito tempo a constituição de “empresas” pelo Estado tendo em vista a realização de fins econômicos. Por exemplo, as companhias holandesas e portuguesas dos séculos XV e XVI, articuladas pela Coroa, e que se apresentavam como investimento públicos destinados…

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECE). Trabalho apresentado à FADIMA – Faculdade de

empresarial 23/11/11 RESUMO A taxa é uma das classes de tributos adotadas no Brasil e cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. A regulamentação das taxas está disposta no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172. No entanto, suas características não devem fugir aos princípios fundamentais da nossa Constituição Federal. A cobrança da taxa está ligada a idéia da justiça retributiva. O fato gerador que obriga o pagamento da taxa de policia é o…

estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado”. Sendo que a Constituição Federal de 1988 caracteriza as contribuições como tributo, em razão de sua natureza (receitas derivadas, compulsórias) e por consubstanciarem princípios peculiares no regime jurídico dos tributos, que se encontram esparramado ao longo do discurso constitucional. Segundo o art. 149 da vigente CF: “compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no…

proteção a direitos sociais e fundamentais, dentre eles o direitos trabalhistas. A constituição do México (1917) foi a primeira Carta a dispor o Direito do Trabalho, sendo fixada a jornada de 8 horas, proibição de trabalho aos menores de 12 anos, descanso semanal, proteção à maternidade, jornada máxima noturna de 7 horas, salário mínimo, direito à sindicalização, à greve. Seguro social, etc. Depois foi a Constituição da Alemanha (1919), foi a segunda Carta a dispor sobre regras do…

municipal: - ISS = Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias - ITBI/IPTU = Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias 2) Tributo estadual: Delegado Regional Tributário 3) Tributo federal: - Não aduaneiro = Delegado da Receita Federal do Brasil - Aduaneiro (portos e aeroportos) = Inspetor da Receita Federal do Brasil D) O prazo decadencial: o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência oficial pelo interessado do ato a…

apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43. • Da organização dos poderes arts. 48,…

contidas na Constituição Federal de 1988 que a criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome em janeiro de 2004, estamos sendo chamados a demonstrar a que viemos, uma questão que diz respeito aos nossos compromissos. O ministério representa um marco de mudança no paradigma das políticas públicas, de caráter permanente na perspectiva de construção das bases matérias de um estado de bem estar social. Ao longo destes anos, a UNESCO tem Conforme o art.194 da…

RESUMO: Os princípios de direito do trabalho, notadamente o princípio da proteção, cumpre importante papel para a minimização da disparidade existente entre empregado e empregador, e que, muitas vezes, violam direitos fundamentais trazidos na CF/88. As negociações coletivas, que tem por finalidade proteger o trabalhador, muitas vezes trazem situações que ferem princípios que norteiam todo o ordenamento jurídico e que, a primeira vista, são situações elaboradas conforme a legislação vigente, mas