Art 212 Da Constituição Federal De 88

SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Competência da União, organização Art. 8º................................................... § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Competência, organização Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento: DECRETO Nº 3.860, de…

Maria Júlia Uchôa Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço…

243 – Gestão Orçamentária 4 I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Princípios Orçamentários e sua Validade UNIDADE Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas…

337- Qual a primeira Constituição brasileira a tratar sobre assuntos de ordem econômica? A primeira Constituição brasileira a tratar da ordem econômica foi a de 1934. 338-Quais os princípios que regem a ordem econômica? Explique o significado e alcance de cada um deles? Art. 170. da CRFB/88, esta informando todos os princípios 339-Sobre quais valores se funda a Ordem Econômica? Art. 170.CRFB/88.” A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por

submetidos a longas jornadas de trabalho, passam a se organizar, se associar, para reivindicar melhores condições de trabalho e de salários, diminuição da jornada excessiva de trabalho e se contrapor a exploração de menores e de mulheres. A primeira Constituição a abordar o tema foi a do México (1917), que estabelecia jornada de trabalho de 8 (oito) horas, proibição do trabalho do menor de 12 (doze) anos, limitação da jornada de trabalho dos menores de 16 anos a 6 horas, jornada…

RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). 2. Inicialmente, antes de analisar a pretensão contida na presente medida cautelar, é necessário consignar o evidente equívoco do requerente ao atribuir ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia…

- Princípios de D. Financeiro: - Legalidade – Art 37 CR/88 - Economicidade - art. 70 CR/88 - Transparência – art. 48 LRF - Responsabilidade Fiscal: - Autonomia: •CR/88 – art .24, I - Legislação Infraconstitucional – Lei 4320/64 – L. C. 101/2000, alterada pela L.C. 131/2009 - Dicotomia entre D. Financeiro e D. Tributário Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 11 - LRF art. 1º § 1o A responsabilidade na…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BRASÍLIA - 2005 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Senado Federal Senador RAMEZ TEBET Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Dispositivos Constitucionais Emenda Constitucional no 11, de 1996 Emenda Constitucional no 14, de 1996 Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996…

empregado, produzirá os efeitos pretendidos.O princípio em questão pode ser percebido, por exemplo, no art. 468, que determina que: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (art. 468, CLT) O princípio da condição mais benéfica se caracteriza, portanto, na garantia da…

seja, um valor que deve ser pago em pecúnia ao Estado, proveniente da atividade regularmente exercida tanto pela pessoa física como pela jurídica. Desse modo, sabendo do que se trata o tributo é necessário dispor acerca de suas espécies, a Constituição Federal as classificam como: os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios. Embora transpareça que o tributo seja um valor genérico que será arrecadado, cada espécie é destinada a uma meio especifico de tributar,…