Ação de concessão de Benefício Assistencial ao idoso estrangeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _________, ESTADO DE SÃO PAULO.

Fulano de Tal, português, viúvo, idoso, portador da Cedula de Identidade Estrangeira n.º xxxxxx classificação PERMANENTE e inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _____, n.º _____, Bairro _____, na cidade de ____, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora, adiante assinada, nos termos dos poderes contidos na procuração em anexo, com escritório na Rua _________, Estado de São Paulo, local que fica indicado para intimações, vem, com o respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO

Com fundamento no artigo 203. inciso V, da Constituição Federal do Brasil de 1988, e demais legislação pertinente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com Agência e Procuradoria em Avaré,na Rua Piauí, n.º 1.495, Estado de Sao Paulo, local onde deverá ser citado pelos motivos e fatos de direito abaixo elencados:

DOS FATOS

O Requerente é pessoa idosa, possuindo bem mais de 65 anos, contando atualmente com 73 anos de idade.

Além de ser pessoa muito humilde, não possui renda, e não tem condições de prover o sustento próprio, não possuindo familiares próximos, necessitando viver da ajuda de terceiros.

Ainda, o requerente sofre comvários problema de saúde, conforme docuemntos médicos roa juntados, o que só dificulta sua trágica situação.

Uma vez que preenche os requisitos legais procurou o INSS e protocolou pedido de beneficio de prestação continuada ao idoso, o qual foi registrado sob n.º 538.795.198-9, espécie 88.

No entanto, após ser analisado, o pedido foi indeferido, injustamente, sob a alegação de ter o Requerente nacionalidade estrangeira.

Porém, a decisão do INSS é injusta, conforme ficou comprovado nos autos do processo administrativo, bem como