Art 212 A 232 Codigo Civil

DIREITO CIVIL – 2º BMESTRE DO 3º SEMESTRE AULA N.4 – 19/03/13 – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO: - Elementos essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a…

allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). No entanto, há fatos que nao precisam ser provados: os fatos notórios (art 334, I, CPC), que são os fatos de conhecimento geral (não se considerando como tais os que são do conhecimento apenas do juiz); e os fatos incontroversos (art 334, III, CPC), sendo estes os fatos alegados por uma parte e nao contestados pela outra, mas ainda que sejam incontroversos, não ficará o julgador adstrito…

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

aquele envoltório que reveste a manifestação de vontade. A prova é vista sob o aspecto dinâmico: serve para demonstrar a existência do ato”. (SILVIO VENOSA) Espécie de Provas, do Negócio Jurídico Podem ser provados, de acordo com o art. 212 do novo código civil, ressalvada a hipótese de a lei exigir forma especial ou solene, mediante: Confissão: é o reconhecimento livre da veracidade do fato que a outra parte da relação jurídica ou do próprio negocio pretende provar. De acordo com…

consideração tal conduta na formação de seu convencimento. Merece registro o fato de que o CC estabelece em seus arts. 231 e 232, regras que tipificam o comportamento da parte como prova quando a mesma se recusa a se submeter a uma pericia medica. Afirma o art. 231 que: “aquele que se nega a submeter-se a exame medico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”, enquanto o art. 232, dia que “a recusa a pericia medica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter…

como na negatória de paternidade, submeterem-se ao exame de DNA solicitado pela parte adversa. Não se pode olvidar o princípio constitucional “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II da Lei Maior). Porém, o direito como qualquer outra ciência tem de evoluir seus conceitos, principalmente 1 É plenamente acessível o exame de DNA por ser gratuito. quando constatado de forma incontestável por…

verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. Dessa forma, impõe-se ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto do réu exige-se a prova dos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. O artigo 212 do Código Civil discrimina alguns meios de prova,…

DIREITO CIVIL Na era medieval, o direito civil identificou-se com o direito romano, contido no Corpus Juris Civillis, sofrendo concorrência do direito canônico, devido à autoridade legislativa da igreja, que, por sua vez, constantemente, invocava os princípios gerais do direito romano. Na idade moderna, no direito anglo-americano, a expressão civil Law correspondia ao direito moderno, e as matérias relativas ao nosso direito civil eram designadas como private law. O termo direito…

no direito moderno que elaborou suas bases. Assim o Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na parte geral, dando ênfase a força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. E para distinção de prescrição e decadência, o novo Código Civil optou por, taxar exclusivamente os prazo de prescrição na parte geral, nos art. 205 e 206, e a decadência nos demais.…

Obs: o presente material não exclui o aprofundamento dos temas através das aulas ministradas. e, muito menos, da doutrina indicada como livro texto. Para a prova serão considerados conteúdos abordados em sala. É fundamental o estudo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2) TIPOS DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - Sentença declaratória: obtenção de uma certeza sobre a existência ou não de uma relação jurídica; Ex.: ação declaratória de inexistência de débito. - Sentença…