Art 212 A 232 Codigo Civil

podem assumir-se como, “Sociedade por Quotas”, “Sociedade Anónima”, “Sociedade em Nome Colectivo” “Sociedade em Comandita” ou “Cooperativas”. A.1.1. Empresário em Nome Individual (ENI) Qual a legislação aplicável Código Comercial (nas questões comerciais) Código Civil (em questões de direitos e obrigações). O que é? Noção Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por um só indivíduo ou pessoa singular, cujos bens próprios estão afectos à exploração do seu negócio.…

3616-3666 – São Paulo Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 125.418.001.001 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 4 20/3/2012 12:13:03 Aos meus pais, Geová e Célia, dos quais recebi cotidianas lições de compreensão e de retidão; Aos meus diletos irmãos, Letícia…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II 1. NOÇÕES GERAIS “Enquanto José vivia sozinho na ilha, não importava o surgimento do Direito. Que importância teria uma lei que lhe garantisse a propriedade da sua cabana, se era o único morador da ilha?” . PORTANTO, onde se encontrem duas ou mais pessoas, se faz necessário o Direito, como um conjunto de regras para a regulamentação da vida em sociedade. O DIREITO PODE SER PÚBLICO, quando trata daquilo que interessa à população em geral (Direito Constitucional

Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art.…

possuidor numa posição privilegiada perante terceiros e cuja origem franca é aceita por PAULO MEREA 5 . Sem ignorar o grande contributo prestado pelo Direito Romano antes e depois do seu “renascimento”, no século XII; e pelo Direito Germânico, cujo Código Visigótico vigorou, em Portugal, pelo menos até ao século XIII 6. Porém, a primeira época da nossa História jurídica, que decorre entre 1140 e 1248 (início do reinado de D. Afonso III), a que ALMEIDA COSTA chama “período da…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR fazendo-o com fulcro nos incisos I, do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 – DOS FATOS. O revisionando foi denunciado como incurso nos artigos 214, c.c. artigo 224, alínea a, ambos do Código Penal, com o artigo 9º, da Lei 8.072/90, porque, supostamente, no dia 22 de abril de 2009, por volta das 12h40, num…

DIREITO PROCESSO CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS – CPC, artS. 200 a 242 A comunicação dos atos processuais tem por finalidade assegurar a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes no processo judicial. No processo civil, mencionada comunicação está prevista nos arts. 200 a 242, do CPC, observando-se os limites territoriais da jurisdição (comarca), adotando o princípio da aderência ao…

Direito bizantino, no Direito persa e, máxime, na fonte consuetudinária árabe.4 A doutrina muçulmana preconiza “uma ascética ética de autocontro5 le” incidente sobre todos os aspectos do cotidiano e da vida social. A fé islâmica corporifica no Shari’a código moral coletivo,6 da seara pública e privada,7 o qual, portanto, distingue-se do Direito romano-germânico e do 2 3 4 5 6 7 SERAJZADEH, Seyed Hossein. Islam and crime: the moral community of muslims. Journal of Arabic and…

Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o patrimônio compreende o conjunto de relações ativas e passivas

GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental ao processo justo e seus corolários, procurando-se apreender,…