Art 212 A 232 Codigo Civil

no artigo 155 e seguintes do código de processo penal. “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Alterado pela L-011.690-2008) Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Acrescentado…

Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de abril de 2013. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício VI - participação, que…

especialista por parte do juiz não é considerada rito processual, mas segurança em acolher a opinião de um profissional que detém notório saber. O objetivo deste trabalho é comentar os fundamentos legais elencados nas Normas Brasileiras de Contabilidade, Código do Processo Cível, e demais doutrinas, além de demonstrar os modelos práticos de papéis de trabalho para a execução da perícia contábil. Para a realização da pesquisa utilizou-se da leitura e análise de livros, documentos,…

......... 4 2. NOÇÕES GERAIS ................................................................................................. 6 2.1) CLASSIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ............................................. 6 2.1.1) Alimentos Naturais e Civis ............................................................................ 6 2.1.2 ) Alimentos Legítimos, Voluntários e Indenizativos .................................... 7 2.1.3) Alimentos Definitivos e Provisionais ............................

Jornadas de Direito Civil I, III e IV Enunciados Aprovados Composição do CJF Expediente Sumário COORDENADOR CIENTÍFICO DA I, III E IV JORNADAS Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça EDITORAÇÃO E REVISÃO Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ Neide Alves Dias De Sordi – Secretária Milra de Lucena Machado Amorim – Subsecretária de Pesquisas e Editoração da SPI/CEJ Lucinda…

encontra tipicidade na parte especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como sujeito ativo um militar, não compreendendo, em tais situações, o civil. GABARITO: E 3. Considere que um oficial da PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em serviço de guarda na guarita de entrada do batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao…

Exemplo: incapacidade do menor de 18 anos de entender o caráter criminoso do fato; não se admite prova em contrário. Atenção: no Processo Penal, os fatos incontroversos também são objeto de prova; não se aplica a regra que incide no Processo Civil. 1.3. Classificação das Provas a) Prova Direta: refere-se diretamente ao tema probandu. Exemplo: testemunha presencial, exame de corpo de delito. b) Prova Indireta: refere-se indiretamente ao tema probandu.…

obrigações do contratante mais forte ou agravam as do mais fraco, criando uma situação de grave desequilíbrio entre elas... são cláusulas que destroem a relação de equivalência entre prestação e contraprestação.” (03), distintas das cláusulas leoninas (art. 1372 do CC/16), porém a noção das cláusulas abusivas se encontra presente no direito contratual há tempos, sob a acepção de cláusula leonina, quando empregada fora dos contratos de sociedade, cláusulas vexatórias, cláusulas iníquas,…

PRAZOS EM PROCESSO CIVIL Avocação pelo tribunal: Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Intimação,…

primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo lugar, a idéia de “família”, insculpida na Constituição Federal (art. 226). Num primeiro momento, essas noções auxiliam na compreensão da motivação do legislador para proteger o chamado “bem de família”, que é um bem “fora do comércio” (coisa legalmente inalienável por determinação da lei, a exemplo do…