Art 212 A 232 Codigo Civil

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No…

Prazos no Código de Processo Civil - CPC LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO II – DAS PARTES DE DOS PROCURADORES Art. 37, caput – Prazo para o advogado apresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo Art. 39, § único – Para o advogado suprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas Art. 40, § 2º - Prazo comum às partes e ajuste para retirada dos…

ao próprio interessado praticar os atos processuais sem a intervenção do advogado, ou seja, as partes possuem a capacidade postulatória. Esta por sua vez deve ser alcançada de maneira célere de acordo com os preceitos constitucionais, processo civil e processo do trabalho – de maneira que os atos processuais praticados pelos juízes, pelas partes e pelos auxiliares do juízo, devem ser utilizar do vernáculo. Obviamente o papel do juiz nos órgãos jurisdicionais da justiça do trabalho com…

Esta prática por parte dos sócios de colocar à disposição da sociedade dinheiro, para além das entradas para o capital social, deve ser tão antiga quanto as próprias sociedades comerciais. Tal pode constatar-se pela própria lei, nomeadamente o nosso Código de Ferreira Borges (1833), no qual se encontram os seguintes artigos (ortografia da época): “554. Intende-se, que nesta sociedade não será permitido a sócio algum ter conta currente com ella, em quanto não tiver integralmente…

consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.…

não produz efeitos, entretanto, há situações em que a abstenção do agente ganha juridicidade. Exemplo; no contrato de mandato o silêncio implicará em aceitação, no caso da doação pura, o silêncio no prazo fixado significa aceitação. • *O Novo Código Civil empresta maior valor jurídico ao silêncio, ao mencionar no seu artigo 111 que “ o silêncio importa na anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.” ( depende do…

feita sob a forma e cautela traçada pelo artigo 5º da Lei. Apenas os réus cadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual poderão receber este tipo de citação. Ficta (ou editalícia) Citação por edital (artigos 231 e 232, CPC) é a que se faz através de avisos, publicados pela imprensa e afixados na sede do juízo. É uma forma ficta porque não há certeza que o efetivo conhecimento foi levado ao réu; presume-se que o citando venha a ler os avisos. Somente…

República prosseguiria na tentativa infrutívera de, através de sucessivas reformas, estabelecer diretrizes novas no ensino superior e, em especial, no ensino jurídico. (…)” pg. 201 “Dispunha o art. 1° que as faculdades de Direito, como os demais estabelecimentos de ensino, se regeriam por força do referido código e de regulamentos especiais que fossem expedidos, que fariam parte complementar deste, o que ocorreu em relação às faculdades de Direito, pelo decreto 3903, de 12 de janeiro…

Das Provas 1 - Introdução: O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212