Art 212 A 232 Codigo Civil

PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA A PROVA A prova, tanto no direito penal, como no direito civil e em qualquer ramo do direito, é o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou incorrência de certos fatos. Ela deriva do latim probare, convencer, tornar crível, estabelecer a verdade, comprovar. A prova constitui um dos assuntos mais importantes do direito processual, seja civil ou penal. Descobrir a verdade é tão valioso quanto o pensamento…

econômica? A primeira Constituição brasileira a tratar da ordem econômica foi a de 1934. 338-Quais os princípios que regem a ordem econômica? Explique o significado e alcance de cada um deles? Art. 170. da CRFB/88, esta informando todos os princípios 339-Sobre quais valores se funda a Ordem Econômica? Art. 170.CRFB/88.” A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da…

AÇÕES DE VIZINHANÇA AÇÕES DE VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio -…

artigo 178 do Código Civil, o negócio jurídico será anulável. “A anulação do negocio jurídico só é adquirida se o erro for substancial ou real”. Artigo 178. “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:”  Vide art. 205 a 211 do CC. INo caso de coação, do dia em que ela cessar;  Vide art. 151 a 155 CC. II- No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão do dia em que se realizou o negocio jurídico.  Vide…

1 – Em que momento se poder declarar aberta a sucessão? R: Conforme o Art: 1.784 do CC, a abertura da sucessão se da com a morte do autor da herança, sendo assim, o sucessor passa a ter a posição jurídica do finado. Inocêncio Galvão Telles, Teoria geral do fenômeno sucessório, apud Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos classificar a

casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53, § 2.º (o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”), estabelece que, desde a expedição do diploma de eleito pela Justiça Eleitoral, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Crimes inafiançáveis são aqueles referidos no Código de Processo Penal (CPP), artigos 323 e 324. De acordo com o art. 302 do CPP,…

Eduardo Agostinho Arruda Augusto Diretor de Assuntos Agrários do IRIB Oficial de Registro de Imóveis de Conchas-SP Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Fadisp MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação geo.irib@gmail.com http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/ Conchas Abril de 2011 MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação VERSÃO 2011 . Eduardo

um procedimento pré-estabelecido – que garanta a justa solução da lide. Desse modo, são características da jurisdição: a) Unidade A jurisdição é indivisível – uma, visto que é atributo da soberania estatal, distinguindo-se apenas no julgar causas civis e penais. [3] b) Substitutividade A atividade do juiz substitui a atuação particular dos litigantes. [4] c) Definitividade Característica que difere a atividade administrativa da jurisdicional. Enquanto a decisão administrativa…

Segurança do Trabalho 22. APP - análise de problemas potenciais 23. ART - anotação de responsabilidade técnica 24. ASO - atestado de saúde ocupacional 25. AT - acidente de trabalho 26. ATR - autorização para trabalho de risco 27. BO - boletim de ocorrência 28. BS 8800 - british standard 8800 (norma britânica sobre saúde e segurança ocupacional) 29. BSI - British Standards Institute 30. BTU - British Thermal Unit 31. C - código do EPI. Por exemplo: C = 118.211-0/I=3 32. CA -…

Usucapião de Bens Imóveis no Direito Civil Brasileiro” apresentarei a previsão legal do instituto da usucapião de bens imóveis em nosso ordenamento jurídico. No capítulo “Procedimentos Jurídicos da usucapião de Bens Imóveis” demonstrarei os procedimentos jurídicos da ação de usucapião de bens imóveis a serem adotados, bem como a natureza jurídica da sentença que confere usucapião. No capítulo “Contagem do Prazo para Usucapião Quando Iniciado na Vigência do Código Anterior” é dado…