Art 202 A 212 Cpc

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação…

Poder Judiciário, o Garante o direito (individual) à ação e ao processo (CF-88, art. 5°, XXXV),  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” O direito processual está regulado em lei federal; É competência de a União legislar sobre essa matéria (CF-88, art. 22, I); Os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF-88, art. 24, XI); o Competência dos Estados para legislar:  São atribuições…

segurança dos cidadãos é tutelada pela nossa Constituição Federal, incluindo a tutela da incolumidade pública no trânsito. O Código de Trânsito, instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, no seu art. 1°,§2°, reza: “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos...”. E no art. 28 determina que o motorista deve dirigir o veículo com vistas à “segurança do trânsito”. Traduz o interesse estatal no normal funcionamento do sistema no que diz respeito à observância dos…

.............. 5.1. Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) .............................. 5.2. Imparcialidade ................................................................... 5.3. Contraditório (CF, art. 5º, LV)............................................ 5.4. Ampla defesa (CF, art. 5º, LV) ............................................. 5.5. Fundamentação (CF, art. 93, IX) ........................................ 5.6. Publicidade (CF, art. 5º, LX).......................................

de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça DJ – diário de justiça da união EC – Emenda Constitucional…

.................................... divisão judiciária........................................................................... épocas para o trabalho forense ... .... ......................... ..................... 196 197 198 199 200 201 201 202 Capítulo 18- ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: A ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL 97. a Constituição e a estrutura judiciária nacional ........... ... ............. 204 Capítulo 19- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE WSTIÇA 98. 99. 100. 101. 102.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada pela banca examinadora composta pelos professores abaixo assinados, obteve aprovação com nota 9,00 (nove), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria n.º 1.886/94/MEC, regulamentado na UFSC pela Resolução n.º 003/95/CEPE. Profª. Msc. Marilda Machado Linhares Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues Prof. Msc. Ricardo S. Stersi dos Santos

.............................................115 6.3.3 Intervenção nos casos de legitimidade extraordinária ..........................................119 6.3.4 Intervenção do adquirente ou cessionário do direito litigioso (hipótese do artigo 42 do CPC) .............................................................................................................................129 6.3.5 Intervenção nas hipóteses de litisconsórcio facultativo unitário ...........................136 6.3.6 Específica

Reprodução de edital de licitação (por página) Serviço de administração de veículo cadastrado para leilão Serviços realizados por entidades credenciadas via sistema (por serviço) 200 - DEPÓSITO / AUTORIZAÇÃO / REGISTRO Código 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 Valor R$ Nomenclatura 405,00 6,00 21,00 18,00 0,50 11,00 8,00 21,00 4,00 1,50 13,00 16,00 560,00 1.120,00 206,00 405,00 405,00 120,00 0,50…