Art 1o A República Federativa Do Brasil Formada Pela

Jurídico 3. Existência, validade e eficácia do ato Jurídico: 3.1. Ato Jurídico existente 3.2. Ato Jurídico válido 3.3. Ato Jurídico eficaz 4. Princípio da nulidade da norma constitucional 4.1 Origem: Influência dos EUA (1803) "Marbury x Madison". No Brasil, teve origem na Constituição de 1981(não se pode criar lei que fere a constituição) 4.2 Premissas de controle de constitucionalidade: A lei deve manter "respeito à CF" qual dará embasamento e validade à lei. A. A lei tem fundamento…

305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu Art. 6, inciso VIII, estabelece como princípio “[...] o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania”. Também apresenta como dois de seus instrumentos a Coleta Seletiva e a Educação Ambiental, respectivamente em seu Art. 8, incisos III e VIII. Já em seu Art. 18, determina que a elaboração de um plano municipal…

Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o…

acatar essa realidade e ser dirigida por um homem que sabe o que é melhor para ela. Como dar um basta em uma situação assim, ainda que se tenha consciência de seu absurdo, se não há condições materiais de viver de modo diferente? Há cinco anos o Brasil aprovou uma nova legislação relativa ao tema da violência contra a mulher, a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei leva o nome de uma personagem emblemática da situação de violência sofrida pelas mulheres:…

ética na esfera pessoal e social: valores, exercício da vontade, liberdade, punição, consciência Sabidamente o Brasil é um país contaminado pela criminalidade, machucado pelas chagas da violência e da falta de paz, um país cujo Estado se encontra alquebrado, formalmente constituído, mas substancialmente dominado pelo submundo da ilegalidade. Não é exagero afirmar que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Morrem mais pessoas anualmente no país, vítimas da…

comercial momentaneamente também ignorado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer: PRELIMINARMENTE Requer a autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA DO BRASIL 1 - Q453781 ( Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; ) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A…

justen filho 2) documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos Avaliação Final: toda a matéria Bibliografia Básica: GRAU, Eros Roberto. ”A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988”. São Paulo: Malheiros, 2006. Direito e Economia Direito: é…

necessário criticar, de forma clara e objetiva, essa criminalidade. O tráfico de pessoas é um fato em constante expansão e contínuo que rende, no mundo, cerca de US$ 32 bilhões por ano, segundo a Organização Mundial do Trabalho ( OIT), ocupando, no Brasil, o 3º lugar no ranking dos negócios ilícitos mais lucrativos, ficando atrás do tráfico de drogas. Por ser um ato criminoso que não deixa muitos vestígios, pois são praticadas de forma dissimulada, de forma enganosa, as pessoas são…

a ser analisada e estudada a fundo e que é apontada por vários setores da sociedade, que o torna um problema para a sociedade, e um desafio analisar profundamente essa esfera. O assunto sobre violência contra a mulher, ganhou maior importância no Brasil com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, uma homenagem á Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que se tornou símbolo de combate à violência contra a mulher. A violência…