Art 196 Cp Comentado

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

CÓDIGO PENAL COMENTADO Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2. Dados Internacionais de Catalogação (Câmara Brasileira do Liv , as.it); Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 —…

pesquisa; g) consentimento livre e esclarecido do (a) paciente Para que seja diagnosticado o transexualismo e, conseqüentemente, a ocorrência da cirurgia para a mudança de sexo, é necessário que o indivíduo atenda aos requisitos enumerados no art 3º da Resolução 1.652/2002 do Conselho Federal de Medicina, quais sejam: I- desconforto com o sexo anatômico natural; II- desejo expresso de eliminar os genitais, perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e…

Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penat comentado -…

subsiste13. Ou seja, a partir da análise do Código Penal, percebe-se que a 11 JESUS, Damásio. Direito Penal : Parte Geral, 2005. p.287 12 DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; JÚNIOR, Roberto Delmanto; DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Código Penal Comentado. 2002. p.33. 13 JESUS, Damásio E. Direito Penal: Parte Geral. 2005. p.288. 6 teoria adotada pela legislação é a finalista, e que o conceito de dolo normativo não é usado na atualidade. 1.3 DOLO GENÉRICO X DOLO ESPECÍFICO…

fecundação até depois de sua morte. A partir do momento em que é gerado, o ser humano começa a ser protegido pelo Direito. O Código Civil, em seu Artigo 2º, resguarda os direitos do nascituro desde a sua concepção: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O Direito Penal também o faz, com a tipificação do abortamento (Artigos 124 a 128 do…

societários .................................. 7 Art. 25 da Lei nº 7.492/86 ............................................. 28 Prévio exaurimento da via administrativa e propositura da ação penal nos crimes de sonegação fiscal ............................................................ 45 Garantias constitucionais. O devido processo legal. Direito subjetivo de pagar o tributo antes do recebimento da denúncia e ter extinta a punibilidade ... 58 O art. 83 da Lei nº 9.430/96 –…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

uma condição digna de vida humana, e que devem ser respeitados. ''É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias''(CF/88; art. 5º; § VI), assim como está descrito na Constituição Federal, a LEP, em seu Título II, seção VII, dispõe do local apropriado e da não obrigação dos presos à prática dos cultos. De qualquer forma, cada um tem a liberdade de seguir sua…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…